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title: Aquisição de serviços para elaboração de decisões administrativas no âmbito de processos de contraordenação ambiental
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# Aquisição de serviços para elaboração de decisões administrativas no âmbito de processos de contraordenação ambiental

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1397393/aquisicao-de-servicos-para-elaboracao-de-decisoes-administrativas-no-ambito-de-p.

## Factos

- Entidade adjudicante: Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- NIF: 600084868
- Preço base: 138 970,00 €
- Prazo de propostas: 03/05/2021
- Publicação: 2021-04-21
- CPV: Serviços jurídicos
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 5212/2021
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviços para elaboração de decisões administrativas no âmbito de processos de contraordenação ambiental

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_344_2019.pdf === Secretaria-Geral Rua de “O Século”, n.º 63, 1200-433 Lisboa, PORTUGAL TEL +351 213 231 500 FAX +351 213 231 530 EMAIL sg@sgambiente.gov.pt www.sgambiente.gov.pt (Concurso Público) Aquisição de serviços para elaboração de decisões administrativas no âmbito de processos de contraordenação ambiental Assinado por : Joana Daniela Barbosa da Silva Gomes Num. de Identificação: BI12509549 Data: 2021.04.20 09:23:53+01'00' 2 ÍNDICE CLÁUSULA 1.ª - OBJETO ........................................................................................................................................3 CLÁUSULA 2.ª –PRAZO DE EXECUÇÃO......................................................................................................................3 CLÁUSULA 3.ª - LOCAL DE EXECUÇÃO ......................................................................................................................3 CLÁUSULA 4.ª - PREÇO BASE ..................................................................................................................................3 CLÁUSULA 5.ª - PREÇO CONTRATUAL .......................................................................................................................3 CLÁUSULA 6.ª - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ............................................................................................................4 CLÁUSULA 7.ª - OBRIGAÇÕES DO CONTRAENTE PÚBLICO .............................................................................................5 CLÁUSULA 8.ª - OBRIGAÇÕES DO COCONTRATANTE ....................................................................................................5 CLÁUSULA 9.ª - ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E GESTOR DO CONTRATO ................................................................6 CLÁUSULA 10.ª - SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ..........................................................…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600084868

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279100000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/161583558