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title: Gestão de Legislação
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1401080/gestao-de-legislacao
language: pt-PT
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# Gestão de Legislação

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1401080/gestao-de-legislacao.

## Factos

- Entidade adjudicante: Águas de Santo André, SA
- NIF: 505600005
- Preço base: 65 000,00 €
- Prazo de propostas: 16/03/2021
- Publicação: 2021-03-01
- CPV: Serviços técnicos de análise ou consultoria
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 2509/2021
- Estado: Closed

## Objecto

Gestão de Legislação

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos.pdf === ÁGUAS DE SANTO ANDRÉ, S.A. CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE “GESTÃO DE LEGISLAÇÃO” CADERNO DE ENCARGOS MARÇO 2021 TÂNIA RAQUEL LEOCÁDIO VIEGAS Digitally signed by TÂNIA RAQUEL LEOCÁDIO VIEGAS Date: 2021.03.01 10:10:28 Z Página 2 de 22 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar que tem por objeto principal a aquisição de serviços de Gestão de Legislação, pela Águas de Santo André, S.A., doravante designada por AdSA. Cláusula 2.ª Contrato O contrato integra os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes e expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; c) O presente caderno de encargos e os seus anexos; d) A proposta; e) Os esclarecimentos sobre a proposta prestados pelo prestador de serviços; f) O clausulado contratual. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em caso de divergência entre os vários documentos que integram o contrato, a prevalência é determinada pela ordem por que vêm enunciados no número anterior. Os ajustamentos propostos pelo contraente público nos termos previstos no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo prestador de serviços nos termos previstos no artigo 101.º do mesmo código prevalecem sobre todos os documentos previstos no n.º 1 da presente cláusula. Cláusula 3.ª Prazo contratual O contrato mantém-se em vigor pelo prazo necessário a assegurar a prestação de serviços que constitui objeto do contrato pelo período correspondente a 1 (um) ano, contados da data da sua outorga sem prejuízo das obrigações acessórias qu…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/505600005

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2271621000-7

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/158505886