---
title: Parque Infantil e de Merendas no Painho - orçamento participativo
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1411770/parque-infantil-e-de-merendas-no-painho-orcamento-participativo
language: pt-PT
---

# Parque Infantil e de Merendas no Painho - orçamento participativo

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1411770/parque-infantil-e-de-merendas-no-painho-orcamento-participativo.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município do Cadaval
- NIF: 505763621
- Preço base: 56 602,30 €
- Prazo de propostas: 05/11/2020
- Publicação: 2020-10-21
- CPV: Instalação recreativa
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 11808/2020
- Estado: Closed

## Objecto

Parque Infantil e de Merendas no Painho - orçamento participativo

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_Pq_infantil_painho.pdf === 1/29 RELATIVO A CONTRATOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS CAPÍTULO I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objecto O presente compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada do Parque Infantil e de Merendas no Painho – orçamento participativo Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1 — A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro - Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP»; c) Ao Decreto -Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respectiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram -se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 50.º do CCP; c) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao caderno de encargos; d) O caderno de encargos, integrado pelo programa e pelo projecto de execução; e) A proposta adjudicada; f) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo empreiteiro; 2/29 g) Todos os outros doc…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/505763621

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245212140-9

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/145991370