---
title: Concurso Público para a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica - Procedimento n.º 1/2020
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1417498/concurso-publico-para-a-prestacao-de-servicos-de-assessoria-juridica-procediment
language: pt-PT
---

# Concurso Público para a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica - Procedimento n.º 1/2020

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1417498/concurso-publico-para-a-prestacao-de-servicos-de-assessoria-juridica-procediment.

## Factos

- Entidade adjudicante: CTP - Confederação do Turismo Portugal
- NIF: 503449997
- Preço base: 35 000,00 €
- Prazo de propostas: 10/08/2020
- Publicação: 2020-07-31
- CPV: Serviços de assessoria jurídica
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 8504/2020
- Estado: Closed

## Objecto

Concurso Público para a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica - Procedimento n.º 1/2020

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CTP_CP_01_2020___Caderno_de_Encargos___Signed.pdf === 1 CADERNO DE ENCARGOS Concurso Público Processo n.º 1/2020 Prestação de serviços de assessoria jurídica SUSANA ISABEL DE SEQUEIRA RODRIGU ES Assinado de forma digital por SUSANA ISABEL DE SEQUEIRA RODRIGUES Dados: 2020.07.31 11:43:11 +01'00' 2 ÍNDICE CADERNO DE ENCARGOS Cláusula 1.ª Objeto ............................................................................................................................ 3 Cláusula 2.ª Conteúdo do contrato ................................................................................................ 3 Cláusula 3.ª Local da prestação de serviços ............................................................................... 4 Cláusula 4.ª Obrigações do cocontratante .................................................................................. 4 Cláusula 5.ª Conflito de interesses ................................................................................................ 5 Cláusula 6.ª Dados pessoais ............................................................................................................ 5 Cláusula 7.ª Preço e condições de pagamento .......................................................................... 6 Cláusula 8.ª Confidencialidade ....................................................................................................... 7 Cláusula 9.ª Vigência ......................................................................................................................... 7 Cláusula 10.ª Resolução do contrato .......................................................................................... 7 Cláusula 11.ª Garantia do cumprimento de obrigações ......................................................... 8 Cláusula 12.ª Monitorização do cumprimento contratual ...................................................... 8 Cláusula…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/503449997

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279111000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/139350578