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title: "Transmissão pelo Município de Constância, da Legitimidade para Apresentação de Pedidos de Instalação e Exploração de Centrais de Biomassa, no Concelho de Constância, nos termos do Artigo 2.º-A, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua Versão Atualizada."
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# Transmissão pelo Município de Constância, da Legitimidade para Apresentação de Pedidos de Instalação e Exploração de Centrais de Biomassa, no Concelho de Constância, nos termos do Artigo 2.º-A, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua Versão Atualizada.

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1419982/transmissao-pelo-municipio-de-constancia-da-legitimidade-para-apresentacao-de-pe.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Constância
- NIF: 506826546
- Prazo de propostas: 08/07/2020
- Publicação: 2020-06-26
- CPV: Serviços de gestão de recursos florestais
- Tipo de contrato: Concessão de serviços públicos
- N.º do anúncio: 260/2020
- Estado: Closed

## Objecto

Transmissão pelo Município de Constância, da Legitimidade para Apresentação de Pedidos de Instalação e Exploração de Centrais de Biomassa, no Concelho de Constância, nos termos do Artigo 2.º-A, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua Versão Atualizada.

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506826546

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2277231100-9

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/136764601