---
title: "Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na modalidade de avença"
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1444670/aquisicao-de-servicos-juridicos-especializados-por-lotes-na-modalidade-de-avenca
language: pt-PT
---

# Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na modalidade de avença

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1444670/aquisicao-de-servicos-juridicos-especializados-por-lotes-na-modalidade-de-avenca.

## Factos

- Entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- NIF: 600081966
- Preço base: 288 000,00 €
- Prazo de propostas: 25/07/2019
- Publicação: 2019-06-25
- CPV: Serviços jurídicos
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 6477/2019
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na modalidade de avença

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600081966

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279100000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/122686057