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title: "Aquisição de Serviços para verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública, acompanhamento do contencioso judicial, acompanhamento jurídico dos processos de auditoria e assessoria jurídica em matéria do direito de Auxílios de Estado no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos"
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1507118/aquisicao-de-servicos-para-verificacao-da-conformidade-legal-de-procedimentos-de
language: pt-PT
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# Aquisição de Serviços para verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública, acompanhamento do contencioso judicial, acompanhamento jurídico dos processos de auditoria e assessoria jurídica em matéria do direito de Auxílios de Estado no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1507118/aquisicao-de-servicos-para-verificacao-da-conformidade-legal-de-procedimentos-de.

## Factos

- Entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Energia
- NIF: 600086330
- Preço base: 192 567,50 €
- Prazo de propostas: 23/09/2016
- Publicação: 2016-08-18
- CPV: Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 5170/2016
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de Serviços para verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública, acompanhamento do contencioso judicial, acompanhamento jurídico dos processos de auditoria e assessoria jurídica em matéria do direito de Auxílios de Estado no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600086330

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279110000-8

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/75166821