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title: "Constituição de Direito de Superfície sobre Lotes no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, Lajes do Pico"
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language: pt-PT
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# Constituição de Direito de Superfície sobre Lotes no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, Lajes do Pico

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1521533/constituicao-de-direito-de-superficie-sobre-lotes-no-parque-empresarial-do-miste.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município das Lajes do Pico
- NIF: 512074143
- Prazo de propostas: 04/05/2026, 23:59
- Publicação: 2026-04-14
- CPV: Serviços de arrendamento de terrenos
- Tipo de contrato: Outros
- N.º do anúncio: 9424/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Constituição de Direito de Superfície sobre Lotes no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, Lajes do Pico

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_PP_CE_signed.pdf === 1 PROGRAMA DE CONCURSO PÚBLICO Constituição de Direito de Superfície sobre Lotes no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, Lajes do Pico (a que se refere o artigo 20º do Regulamento de Cedência de Lotes e Gestão de Parques Empresariais Municipais das Lajes do Pico - Regulamento n.º 1210/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, nº 205, de 22-10- 2024) Artigo 1º Âmbito e objeto O concurso visa a constituição do direito de superfície sobre lotes de domínio privado municipal no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, situado na freguesia de São João, Município das Lajes do Pico, com uma área total de 3,9ha, abrangendo o conjunto dos lotes e infraestruturas que integram o respetivo loteamento. Artigo 2º Entidade pública contratante e entidade gestora A Entidade Pública Contratante e entidade gestora é o Município das Lajes do Pico, através do seu órgão executivo câmara municipal das Lajes do Pico, sito na Rua de São Francisco, 9930-135 Lajes do Pico, com os números de telefone 292679700 e com o endereço de correio eletrónico geral@cm-lajesdopico.pt. Assinado por: ANA CATARINA TERRA BRUM Num. de Identificação: 12879666 Data: 2026.03.31 17:35:05+00'00' 2 Artigo 3º Modalidades de instalação e atividades admissíveis A instalação no parque empresarial concretiza-se através da cedência de lote, mediante constituição de direito de superfície. A entidade gestora, Câmara Municipal das Lajes do Pico, constitui direito de superfície sobre o lote e a favor do superficiário, mediante contrato celebrado nos termos do título V do livro III do Código Civil, com um dos seguintes objetivos: a) A construção de edificado destinado a instalação de unidade empresarial, nos termos de projeto de unidade empresarial (memória descritiva) apresentado pelo superficiário; b) A manutenção de edificado existente destinado a instalação de unidade empresarial,…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/512074143

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2270321000-7

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/04/072/419957766.pdf