---
title: Empreitada de Reforço da Proteção Costeira da Ilha do Porto Santo
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1522523/empreitada-de-reforco-da-protecao-costeira-da-ilha-do-porto-santo
language: pt-PT
---

# Empreitada de Reforço da Proteção Costeira da Ilha do Porto Santo

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1522523/empreitada-de-reforco-da-protecao-costeira-da-ilha-do-porto-santo.

## Factos

- Entidade adjudicante: Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura
- NIF: 671000527
- Preço base: 1 793 710,00 €
- Prazo de propostas: 05/05/2026, 23:59
- Publicação: 2026-04-17
- CPV: Obras relacionadas com a defesa costeira
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 9925/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Empreitada de Reforço da Proteção Costeira da Ilha do Porto Santo

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Enc_1_2026_SRTAC_DRAM_EOP_signed.pdf === 1 CONCURSO PÚBLICO CP Nº 1/2026/SRTAC/DRAM-EOP Empreitada de Reforço da Proteção Costeira da Ilha do Porto Santo CADERNO DE ENCARGOS Assinado por: ANTÓNIO EDUARDO DE FREITAS JESUS Num. de Identificação: 08542385 Data: 2026.04.17 11:19:13+01'00' Certificado por: da Madeira Atributos certificados: Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura 2 PARTE I – CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I Disposições gerais Objeto 1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso público que tem por objeto a realização da “Empreitada de Reforço da Proteção Costeira da Ilha do Porto Santo”. 2. O contrato a celebrar inclui todos os serviços, fornecimentos e trabalhos acessórios e conexos à sua integral e correta execução. Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução da empreitada obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação em vigor; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À Portaria nº 255/2023, de 7 de agosto; e) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene e segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; f) Às regras da arte. 3 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo empreiteiro nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Cód…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/671000527

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245243000-2

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/04/075/419958306.pdf