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title: "Empreitada de requalificação do antigo posto transfronteiriço no Portelo, no âmbito do Projeto Poctep Iberlobo"
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language: pt-PT
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# Empreitada de requalificação do antigo posto transfronteiriço no Portelo, no âmbito do Projeto Poctep Iberlobo

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1523656/empreitada-de-requalificacao-do-antigo-posto-transfronteirico-no-portelo-no-ambi.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Bragança
- NIF: 506215547
- Preço base: 134 204,85 €
- Prazo de propostas: 07/05/2026, 17:30
- Publicação: 2026-04-23
- CPV: Restauração de edifícios degradados
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 10460/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Empreitada de requalificação do antigo posto transfronteiriço no Portelo, no âmbito do Projeto Poctep Iberlobo

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CP15_CadernoEncargos_signed.pdf === CONCURSO PÚBLICO Empreitada de requalificação do antigo posto transfronteiriço no Portelo, no âmbito do Projeto Poctep Iberlobo Processo nº15/2026-CP-DAO CADERNO DE ENCARGOS Assinado por: ISABEL CRISTINA FERNANDES RODRIGUES FERREIRA Data: 2026.04.15 14:35:19+01'00' Certificado por: SCAP Autárquico – Administração Eleitoral Atributos certificados: Presidente da Câmara Municipal de Bragança 2 PARTE I - CLÁUSULAS JURÍDICAS Capítulo I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objeto 1 - O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do concurso para Empreitada de requalificação do antigo posto transfronteiriço no Portelo, no âmbito do Projeto Poctep Iberlobo, nos termos das Cláusulas Jurídicas, Complementares e Técnicas, Anexo I, Peças escritas e Peças desenhadas das especialidades. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP»), na sua redação atual; c) Ao Decreto -Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram -se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP: a) O clausulado contratual escrito, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no n.º1 do artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disp…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506215547

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245262690-4

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/04/079/419958872.pdf