---
title: Aquisição de serviços especializados em Legislação e Regulamentação de Proteção de Dados aplicados a dados científicos
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1525381/aquisicao-de-servicos-especializados-em-legislacao-e-regulamentacao-de-protecao
language: pt-PT
---

# Aquisição de serviços especializados em Legislação e Regulamentação de Proteção de Dados aplicados a dados científicos

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1525381/aquisicao-de-servicos-especializados-em-legislacao-e-regulamentacao-de-protecao.

## Factos

- Entidade adjudicante: Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP
- NIF: 510265600
- Preço base: 115 000,00 €
- Prazo de propostas: 15/05/2026, 16:30
- Publicação: 2026-05-04
- CPV: Serviços gerais de consultoria em matéria de gestão geral
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 11278/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviços especializados em Legislação e Regulamentação de Proteção de Dados aplicados a dados científicos

## Extracto do anúncio

=================================================================================== documento.pdf === PARTE L | CONTRATOS PÚBLICOS Alteração do Anúncio de procedimento n.º 10785/2026, de 2026-04-27, com o ID 419959218 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP NIPC: 510265600 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho Diretivo Endereço: Rua C do Aeroporto de Lisboa Código postal: 1749-077 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT170 Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Olivais Telefone: 218447000 Fax: 218402370 Endereço da Entidade (URL): https://www.ipma.pt Endereço Eletrónico: contratacao@ipma.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade da administração central Área de atividade da Entidade Adjudicante: Atividades aeroportuárias 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 30-04-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 115.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CP 108/IPMA/2026 Designação do contrato: Aquisição de serviços especializados em Legislação e Regulamentação de Proteção de Dados aplicados a dados científicos Descrição: Aquisição de serviços especializados em Legislação e Regulamentação de Proteção de Dados aplicados a dados científicos Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79411000 Preço base s/IVA: 115.000,00 EUR INSTITUTO PORTUGUÊS DO MAR E DA ATMOSFERA, IP 1 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/510265600

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279411000-8

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/05/085/419959786.pdf