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title: Aquisição de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados do Município da Covilhã
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# Aquisição de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados do Município da Covilhã

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1525860/aquisicao-de-servicos-de-encarregado-de-protecao-de-dados-do-municipio-da-covilh.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município da Covilhã
- NIF: 505330768
- Preço base: 50 600,00 €
- Prazo de propostas: 15/05/2026, 18:00
- Publicação: 2026-05-06
- CPV: Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 11609/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados do Município da Covilhã

## Extracto do anúncio

=================================================================================== ProgramaConcurso.pdf === MUNICIPIO DA COVILHÃ AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS DO MUNICÍPIO DA COVILHÃ CONCURSO PÚBLICO sem publicação no JOUE [Alínea c) do n.º 1 e alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º, artigo 18.º e alínea b) do nº 1 do artigo 20.º do CCP] PROGRAMA DO PROCEDIMENTO PROGRAMA DO PROCEDIMENTO 1. Objeto do concurso 1. O objeto do concurso consiste na Aquisição de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados do Município da Covilhã -, classificada com o código 79110000-8/ serviços de assessoria e representação jurídicas, no Vocabulário Comum para os Contratos Públicos, publicado pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 74, de 15 de março de 2008 -, a prestar por detentor de licenciatura em direito pré-Bolonha ou por detentor de licenciatura em direito pós-Bolonha acrescido de mestrado na área do direito, e que seja detentor de conhecimentos especializados nos domínios do direito e das práticas de proteção de dados. 2. O presente procedimento segue a modalidade de Concurso Público, nos termos da alínea c) do n.º 1 e alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º, do artigo 18.º e da alínea b) do nº 1 do artigo 20.º do CCP. 2. Entidade adjudicante A entidade adjudicante é o Município da Covilhã, com o NIF: 505330768, sito na Praça do Município, 6200-151 Covilhã, com número de telefone 275330600, e com o endereço eletrónio info@cm-covilha.pt. 3. Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, no dia 30 de abril de 2026, nos termos conjugados do artigo 36º do CCP e da alínea a) do n.º 1 do ar…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/505330768

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279110000-8

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/05/087/419960139.pdf