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title: "Proc.79/DPIE/2025 - Aquisição de Câmaras Corporais de uso individual (CPUI), para a GNR e PSP, no âmbito do DLPIEFSS"
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# Proc.79/DPIE/2025 - Aquisição de Câmaras Corporais de uso individual (CPUI), para a GNR e PSP, no âmbito do DLPIEFSS

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1526124/proc-79-dpie-2025-aquisicao-de-camaras-corporais-de-uso-individual-cpui-para-a-g.

## Factos

- Entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
- NIF: 600014665
- Preço base: 6 000 000,00 €
- Prazo de propostas: 19/06/2026, 23:59
- Publicação: 2026-05-08
- CPV: Aparelhos para gravação e reprodução de som e imagem
- Tipo de contrato: Aquisição de bens móveis
- N.º do anúncio: 11875/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Proc.79/DPIE/2025 - Aquisição de Câmaras Corporais de uso individual (CPUI), para a GNR e PSP, no âmbito do DLPIEFSS

## Extracto do anúncio

Aprovo, nos termos da alínea c), do n.º 1 e n.º 2, do art.º 40.º do CCP. O Secretário Geral Ricardo Carrilho Procedimento nº 79/DPIE/2025 Aquisição de Câmaras Corporais de Uso Individual (CPUI), para a GNR e PSP, no âmbito do DLPIEFSS Nova versão Caderno de Encargos Assinado por: Ricardo Alberto Gasiba Carrilho Num. de Identificação: 11766095 Data: 2026.05.05 19:03:37+01'00' Certificado por: Diário da República Atributos certificados: Secretário Secretário-Geral - Gabinete da Ministra da Administração Interna Proc. nº 79/DPIE/2025 – Caderno de Encargos Página 1 de 21 Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar para a aquisição de Câmaras Portáteis de uso individual (CPUI), para a Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP), no âmbito do Decreto-Lei de programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças de Segurança (DLPIEFSS). 2. Os equipamentos a adquirir deverão obedecer às especificações e condições técnicas constantes no Anexo I do presente Caderno de Encargos. Cláusula 2.ª Entidade adjudicante/ Entidade destinatária 1. A entidade adjudicante é a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI). 2. As entidades destinatárias são: a) A Guarda Nacional Republicana (GNR); b) A Polícia de Segurança Publica (PSP). Cláusula 3.ª Requisitos e Especificações Técnicas O adjudicatário obriga-se a cumprir as quantidades, requisitos e especificações técnicas conforme Anexo I – Especificações Técnicas ao presente caderno de encargos. Cláusula 4.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integrará ainda os elementos constantes do disposto do n.º 2 do artigo 96.º do CCP. 3. Em caso de divergência entre os elementos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual são aí indicados. 4 . 3. Em caso de divergência entre os elementos referidos no número an…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600014665

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2232330000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/05/089/419960123.pdf