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title: Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional
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language: pt-PT
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# Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1527818/aquisicao-de-servicos-de-componente-juridica-e-administrativa-para-suporte-as-fa.

## Factos

- Entidade adjudicante: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
- NIF: 600082563
- Preço base: 3 207 304,80 €
- Prazo de propostas: 12/06/2026, 23:59
- Publicação: 2026-05-18
- CPV: Serviços públicos gerais
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 12669/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_CP_31_2023.pdf === MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA CONCURSO PÚBLICO 31/ANSR/2023 Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional Página 2 de 44 Parte I Cláusulas Jurídicas Capítulo I Disposições Gerais Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional. 2. O contrato referido no número anterior compreende dois lotes: Lote 1 – Análise de 30.000 autos de contraordenação/mês e elaboração da correspondente proposta de decisão/despacho, que compreenda análise de todos os elementos que instruem o processo de contraordenação; Serviços administrativos para elaboração dos ofícios de notificação das diligências de prova que venham a ser determinadas pelos juristas. Lote 2 – Análise de 15.000 processos/mês em fase pós decisão. Serviços administrativos de preparação dos processos e elaboração dos ofícios respetivos de envio dos processos a tribunal e de notificação de eventuais despachos aos arguidos. 3. É permitida a apresentação de propostas de acordo com os lotes identificados no número anterior, atendendo aos perfis estabelecidos na cláusula 30ª. 4. Aos concorrentes é permitida a apresentação de propostas relativas à totalidade dos lotes ou a cada um dos lotes, mas não a parte de um lote. Página 3 de 44 Cláusula 2.ª Documentos Integrantes do contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos de erros e omissões das peças do procedimento identificados pelos concorrentes, desde qu…

## Lotes

- Análise de autos de contraordenação e elaboração da correspondente proposta de decisão, que compreenda análise de todos os elementos que instruem o processo de contraordenação
- Análise de processos em fase pós decisão

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600082563

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2275110000-0

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/05/095/419961010.pdf