---
title: Aquisição de serviços para relocalização do CSREPC Beiras e Serra da Estrela – sistemas de radiocomunicações e solução MIMER
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1528156/aquisicao-de-servicos-para-relocalizacao-do-csrepc-beiras-e-serra-da-estrela-sis
language: pt-PT
---

# Aquisição de serviços para relocalização do CSREPC Beiras e Serra da Estrela – sistemas de radiocomunicações e solução MIMER

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1528156/aquisicao-de-servicos-para-relocalizacao-do-csrepc-beiras-e-serra-da-estrela-sis.

## Factos

- Entidade adjudicante: Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
- NIF: 600082490
- Preço base: 26 173,95 €
- Prazo de propostas: 28/05/2026, 23:59
- Publicação: 2026-05-19
- CPV: Serviços de telecomunicações excepto serviços telefónicos e de transmissão de dados
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 12865/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviços para relocalização do CSREPC Beiras e Serra da Estrela – sistemas de radiocomunicações e solução MIMER

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Caderno Encargos_Aprovado.pdf === CONCURSO PÚBLICO N. 23/ANEPC/2026 CADERNO DE ENCARGOS Relocalização do CSREPC Beiras e Serra da Estrela Nos termos do n.° do artigo 40,° de CCP, aprovo o presente Caderno Enca Carnaxide/’jtk4 (evolução para solução MIMER) DE ENIERCËNCIA E PROTECAO CIVIL CADERNO DE ENCARGOS ÍNDICE caderno de encargos 1 Índice 1 PARTE 1 - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLÁu5uLAI.aoBJETo CLÁUSULA 2.a PREÇO-BASE E PREÇO CONTRATUAL CLÁUSULA 3• PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO CLÁUSULA 4• ACEITAÇÃO DOS BENS OU SERVIÇOS CLÁUSULA 5•a GARANTIA TÉCNICA 3 CLÁUSULA 6. DOCUMENTAÇÃO 3 CLÁUSULA 7•d COMPROMISSO .ÔMBIENTAL E SOCIAL CLÁUSULA 8. DEVER DE SIGILO CLÁUSULA 93 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS CLÁUSULA lo.a SUBCONTRATAÇÃO E CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL CLÁUSULA 11.a REGIME DE RESPONSABILIDADE E DO RISCO CLÁUSULA 12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5 CLÁUSULA 13. ADIANTAMENTOS 5 CLÁUSULA 14. REVISÃO DE PREÇOS 5 CLÁUSULA 15.a LIBERAÇÃO E EXECUÇÃO DE CAUÇÕES CLÁUSULA 16.a GESTOR DO CONTRATO CLÁUSULA 17. PRORROGAÇÕES E RENOVAÇÕES DO CONTRATO CLÁUSULA 18. MODIFICAÇÕES DO CONTRATO CLÁUSULA 19. MORA IMPUTÁVEL AO ADJUDICATÁRIO CLÁUSULA 20.a MORA IMPUTÁVEL À ENTIDADE ADJUDICANTE 7 CLÁUSULA 21 RESOLUÇÃO DO CONTRATO 7 CLÁUSULA 22.a FORÇA MAIOR 7 CLÁUSULA 23.a DEVERES DE INFORMAÇÃO 8 CLÁUSULA 24.a COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES CLÁUSULA 25. CONTAGEM DOS PRAZOS CLÁUSULA 26.a VIGÊNCIA E PRODUÇÃO DE EFEITOS CLÁUSULA 27.a FORO COMPETENTE CLÁUSULA 28.a LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARTE II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 10 1 DE EMERGENCIA E PROTEÇÃO CIVIL CADERNO DE ENCARGOS PARTE 1— CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLÁUSULA 1.! OBJETO O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual por concurso público que tem por objeto principal Relocalização do CSREPC Beiras e Serra da Estrela (evolução para solução MIMER), incluído no código CPV: 45314000-1 Instalação de equip…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600082490

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2264220000-4

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/05/096/419961508.pdf