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title: Atribuição de uma licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público municipal sita no Aeródromo Municipal de Cascais.
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1530680/atribuicao-de-uma-licenca-de-utilizacao-privativa-de-uma-parcela-do-dominio-publ
language: pt-PT
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# Atribuição de uma licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público municipal sita no Aeródromo Municipal de Cascais.

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1530680/atribuicao-de-uma-licenca-de-utilizacao-privativa-de-uma-parcela-do-dominio-publ.

## Factos

- Entidade adjudicante: Cascais Dinâmica - Gestão de Economia, Turismo e Empreendorismo, EM, SA
- NIF: 503589780
- Preço base: 100 000,00 €
- Prazo de propostas: 26/06/2026, 18:00
- Publicação: 2026-06-01
- CPV: Serviços de exploração de aeroportos
- Tipo de contrato: Concessão de serviços públicos
- N.º do anúncio: 14181/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Atribuição de uma licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público municipal sita no Aeródromo Municipal de Cascais.

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_ANEXOS_PROGRAMA_PROCEDIMENTO.docx === ANEXO III – MODELOS DE CAUÇÃO I) MODELO DE GARANTIA BANCÁRIA GARANTIA BANCÁRIA N.º [indicação do número] [Designação do Banco Garante], com o capital social de [inserir] euros, registado na [inserir] sob o número [inserir], com o número de contribuinte e de pessoa coletiva n.º [inserir], com sede na [inserir], adiante designado por Garante, a pedido e por conta de [Identificação da Adjudicatária], com sede em [inserir], matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [inserir], com o número único de matrícula e de pessoa coletiva [inserir], adiante designada por Ordenante, e tendo pleno conhecimento de que a Ordenante se obrigou a entregar à Cascais Dinâmica – Gestão de Economia, Turismo e Empreendedorismo, E.M., S.A., adiante designada por “Cascais Dinâmica” ou “CD”, “Entidade Licenciante” e “Entidade Adjudicante”, pessoa coletiva n.º 503 589 780, com sede na Avenida Clotilde, Edifício do Centro de Congressos do Estoril, 3.º A, 2765-211 Estoril, e a manter em vigor, uma garantia bancária autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação, a favor da CD, junto de um banco ou instituição financeira de primeira ordem, ou por outro banco ou instituição financeira aceite pela CD, até ao valor de € [montante] ([montante por extenso]), correspondente a 2 % (dois por cento) da totalidade do preço contratual, com exclusão do IVA, em caução do bom e pontual cumprimento, pela [Identificação da Adjudicatária], das obrigações decorrentes do Caderno de Encargos e do Contrato de Licença aeroportuária a celebrar na sequência do Concurso Público para a atribuição de uma licença aeroportuária de utilização privativa de parcela do domínio público aeroportuário destinada à conceção, construção, licenciamento e exploração económica de um hangar aeronáutico e respetiva placa no Aeródromo Municipal de Cascais, que adiante se designa…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/503589780

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2263731000-2

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/06/105/419962583.pdf