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title: "aquisição de serviços de Patrocínio e de Assessoria Jurídica em Processos Extrajudiciais, sob modalidade de avença"
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language: pt-PT
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# aquisição de serviços de Patrocínio e de Assessoria Jurídica em Processos Extrajudiciais, sob modalidade de avença

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1531366/aquisicao-de-servicos-de-patrocinio-e-de-assessoria-juridica-em-processos-extraj.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Cabeceiras de Basto
- NIF: 505330334
- Preço base: 90 846,00 €
- Prazo de propostas: 11/06/2026, 18:00
- Publicação: 2026-06-05
- CPV: 79110000-8
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 14738/2026
- Estado: Closed

## Objecto

aquisição de serviços de Patrocínio e de Assessoria Jurídica em Processos Extrajudiciais, sob modalidade de avença

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Caderno de Encargos_Assessoria_juridica_V2.pdf === Praça da República, n.º467 – Refojos – 4860-355 Cabeceiras de Basto • Linha Verde 800 200 010 – Tel. 253 669 100 – Fax 253 662 726• 1 CADERNO DE ENCARGOS AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO E DE ASSESSORIA JURÍDICA EM PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS SOB A MODALIDADE DE AVENÇA CONCURSO PÚBLICO SILVIA MANUELA BARROSO DE OLIVEIRA Assinado de forma digital por SILVIA MANUELA BARROSO DE OLIVEIRA Dados: 2026.06.05 10:48:52 +01'00' Praça da República, n.º467 – Refojos – 4860-355 Cabeceiras de Basto • Linha Verde 800 200 010 – Tel. 253 669 100 – Fax 253 662 726• 2 ÍNDICE CLÁUSULAS JURÍDICAS Cláusula 1.ª Objeto e Execução do Contrato …………………………………………………………………..………………….……..3 Cláusula 2.ª Contrato …………………………………………………………………….……………………………………..…………….…..… 3 Cláusula 3.ª Preço base …………………………………………………………………………..…………………………………….…………..…3 Cláusula 4.ª Prazo …………………………………………………………………………..…………………………………….…………..…..……4 Cláusula 5.ª Obrigações do cocontrante …………………………………………………………………………….…………..……….…..4 Cláusula 6.ª Responsabilidade …………………………....………………..………………………………………………………………………6 Cláusula 7.ª Objeto do dever de sigilo …………………………………………………...…….………………….....…………..……….6 Cláusula 8.ª Proteção e Tratamento de dados pessoais ………………….……………………….………………………….…….…7 Cláusula 9.ª Incompatibilidade, conflitos de interesses e confidencialidade……………………………………………….8 Cláusula 10.ª Obrigações principais da entidade adjudicante……………………………………………………………………..9 Cláusula 11.ª Cessão da posição contratual e subcontratação ……………………………………………………..………………….…9 Cláusula 12.ª Força maior ……………………………………………………………………………...…………………………………….…….10 Cláusula 13.ª Condições de pagamento ………………………………………………………….…………………....………………..…10 Cláusula 14.ª Faturação Eletrónica …………………………………………………………………….…………………...…………….….11 Cláusula 15.ª Sanções contratuais ………………………………………………….……………………………………….…………….…..11 Cláusula…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/505330334

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279110000-8%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/06/108/419963565.pdf