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title: "Aquisição de Serviços de Impressão de Faturas, Envelopagem, Fatura Eletrónica e Ofícios de Dívida"
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# Aquisição de Serviços de Impressão de Faturas, Envelopagem, Fatura Eletrónica e Ofícios de Dívida

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1531871/aquisicao-de-servicos-de-impressao-de-faturas-envelopagem-fatura-eletronica-e-of.

## Factos

- Entidade adjudicante: Municipio de Bragança
- NIF: 506215547
- Preço base: 38 000,00 €
- Prazo de propostas: 26/06/2026, 23:59
- Publicação: 2026-06-12
- CPV: 79823000-9
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 15171/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de Serviços de Impressão de Faturas, Envelopagem, Fatura Eletrónica e Ofícios de Dívida

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CadernoEncargos_cp26_signed.pdf === CONCURSO PÚBLICO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE FATURAS, ENVELOPAGEM, FATURA ELETRÓNICA E OFÍCIOS DE DÍVIDA 26/2026- CP-DAS CADERNO DE ENCARGOS Assinado por: ISABEL CRISTINA FERNANDES RODRIGUES FERREIRA Data: 2026.06.09 19:08:21+01'00' Certificado por: SCAP Autárquico – Administração Eleitoral Atributos certificados: Presidente da Câmara Municipal de Bragança 2 PARTE I - CLÁUSULAS JURÍDICAS Capítulo I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objeto - O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do concurso para a “Aquisição de Serviços de Impressão de Faturas, Envelopagem, Fatura Eletrónica e Ofícios de Dívida”, nos termos das Cláusulas Técnicas especiais e Anexo I. Cláusula 2.ª Contrato - O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2 - O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente param a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. Cláusula 3.ª Prazo O contrato mantém-se em vigor pelo prazo de meses ou até ao limite do preço contratual definido, em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. Cláusula 4.ª Preço Base O valor base para efeito do presente procedimento é de 38.000,00€ (Trinta…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506215547

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279823000-9%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/06/112/419964024.pdf