---
title: PAQ 159/2026 - Prestação de Serviços para Restabelecimento das Condições de Segurança Rodoviária - EDOC/2026/46250
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1532138/paq-159-2026-prestacao-de-servicos-para-restabelecimento-das-condicoes-de-segura
language: pt-PT
---

# PAQ 159/2026 - Prestação de Serviços para Restabelecimento das Condições de Segurança Rodoviária - EDOC/2026/46250

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1532138/paq-159-2026-prestacao-de-servicos-para-restabelecimento-das-condicoes-de-segura.

## Factos

- Entidade adjudicante: Municipio de Viseu
- NIF: 506697320
- Prazo de propostas: 27/06/2026, 23:59
- Publicação: 2026-06-15
- CPV: 90610000-6
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 15360/2026
- Estado: Closed

## Objecto

PAQ 159/2026 - Prestação de Serviços para Restabelecimento das Condições de Segurança Rodoviária - EDOC/2026/46250

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Encargos.pdf === CADERNO DE ENCARGOS PRESTAÇÃO de SERVIÇOS PARA RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA Concurso Público Câmara Municipal de Viseu Praça da República, 3514-501 Viseu | Tel.: + 351 232 427 427 | E-mail: geral@cmviseu.pt | http://www.cm-viseu.pt/ Página 2 de 23 Conteúdo Cláusula 1ª – Disposições Gerais ...................................................................................................................................... 3 Cláusula 2ª – Objeto do Concurso .................................................................................................................................... 3 Cláusula 3ª – Contrato ...................................................................................................................................................... 4 Cláusula 4ª – Benefício económico e Valor do Contrato .................................................................................................. 4 Cláusula 5ª – Preço Base .................................................................................................................................................. 4 Cláusula 6ª – Prazos de vigência ...................................................................................................................................... 5 Cláusula 7ª – Dever de Informação .................................................................................................................................. 5 Cláusula 8ª – Principais Obrigações do Adjudicante ........................................................................................................ 5 Cláusula 9ª – Principais Obrigações do Adjudicatário ..................................................................................................... 6 Cláusula 10ª – Conformidade e operacionalidade ..............................................…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506697320

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2290610000-6%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/06/113/419964207.pdf