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title: Vedação do estaleiro da Câmara Municipal de Bragança
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language: pt-PT
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# Vedação do estaleiro da Câmara Municipal de Bragança

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1532526/vedacao-do-estaleiro-da-camara-municipal-de-braganca.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Bragança
- NIF: 506215547
- Preço base: 160 000,00 €
- Prazo de propostas: 03/07/2026, 23:59
- Publicação: 2026-06-18
- CPV: 45342000-6
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 15714/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Vedação do estaleiro da Câmara Municipal de Bragança

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_parte_2_caderno_de_encargos_juridico_e_tecnico_signed.pdf === PROCESSO DE CONCURSO POR CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA “Vedação do Estaleiro da CMB” CADERNO DE ENCARGOS – Cláusulas Jurídicas 1 Assinado por: ISABEL CRISTINA FERNANDES RODRIGUES FERREIRA Data: 2026.06.16 11:57:19+01'00' Certificado por: SCAP Autárquico – Administração Eleitoral Atributos certificados: Presidente da de Bragança Página 1 de 38 PROCEDIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO SEM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS DE: “Vedação do Estaleiro da de Bragança” - Processo nº 09_2026_CP_DO. Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, doravante designado CCP. CADERNO DE ENCARGOS Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de: “Vedação do Estaleiro da de Bragança” - Processo Processo nº 09_2026_CP_DO Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP»), na sua redação atual c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) Diretiva 2014/24/CE, de 26 de fevereiro; e) Código de Procedimento Administrativo; f) Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto; g) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; h) Às regras da arte. 2. Para efeitos…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506215547

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245342000-6%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/06/116/419964664.pdf