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title: Aquisição de seguro de acidentes de trabalho para os prestadores de trabalho a favor da comunidade para o período de 12 meses
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# Aquisição de seguro de acidentes de trabalho para os prestadores de trabalho a favor da comunidade para o período de 12 meses

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1534211/aquisicao-de-seguro-de-acidentes-de-trabalho-para-os-prestadores-de-trabalho-a-f.

## Factos

- Entidade adjudicante: Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
- NIF: 600085171
- Preço base: 150 535,00 €
- Prazo de propostas: 19/07/2026, 23:59
- Publicação: 2026-06-24
- CPV: 66510000-8
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 16151/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de seguro de acidentes de trabalho para os prestadores de trabalho a favor da comunidade para o período de 12 meses

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_Seguro_Acidentes_Trabalho_2026_.pdf === Concurso Público com publicação no JOUE nº 300.10.005/2026/94 Caderno de Encargos AQUISIÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA OS PRESTADORES DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PARA O PERÍODO DE 12 MESES Página 1 | 14 CADERNO DE ENCARGOS Concurso Público nº 300.10.005/2026/94 AQUISIÇÃO DE SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA OS PRESTADORES DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PARA O PERÍODO DE 12 MESES PARTE I – DISPOSIÇÕES JURIDICAS CLÁUSULA 1.ª - OBJETO DO CONTRATO O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas jurídicas, bem como as especificações técnicas a incluir no contrato a celebrar na sequência de procedimento pré-contratual, por concurso público internacional, que tem por objeto a aquisição de seguro de acidentes de trabalho para condenados ou arguidos no âmbito do trabalho a favor da comunidade, não remunerado, para um período de 12 meses, independentemente da forma como aquele é executado, ainda que decorra impreterivelmente de decisão proferida por autoridade judiciária no domínio do processo penal, nomeadamente: a) Prestação de trabalho a favor da comunidade, com referência ao artigo 58.º do Código Penal; b) Substituição da multa por trabalho, com referência ao artigo 48.º do Código Penal; c) Enquanto dever, regra de conduta ou obrigação no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão, com referência aos artigos 50.º a 54.º, todos do Código Penal; d) Enquanto prestação de serviço de interesse público, com referência à parte final da alínea c) do n.º 2 do artigo 281.º do Código de Processo Penal. CLÁUSULA 2ª - PREÇO BASE 1. O preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, é de 150.535,00 € (cento e cinquenta mil e quinhentos e trinta e cinco euros), isento de IVA, pelo prazo máximo de vigência previsto para o…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600085171

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2266510000-8%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/06/120/419964882.pdf