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title: "Proc. nº 13/DPIE/2025-Aquisição de Dispositivos de Imobilização, para a GNR e para a PSP, no âmbito do DLPIEFSS"
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# Proc. nº 13/DPIE/2025-Aquisição de Dispositivos de Imobilização, para a GNR e para a PSP, no âmbito do DLPIEFSS

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1534609/proc-n-13-dpie-2025-aquisicao-de-dispositivos-de-imobilizacao-para-a-gnr-e-para.

## Factos

- Entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
- NIF: 600014665
- Preço base: 4 310 152,00 €
- Prazo de propostas: 13/07/2026, 23:59
- Publicação: 2026-06-30
- CPV: 35310000-0
- Tipo de contrato: Aquisição de bens móveis
- N.º do anúncio: 16673/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Proc. nº 13/DPIE/2025-Aquisição de Dispositivos de Imobilização, para a GNR e para a PSP, no âmbito do DLPIEFSS

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Programa do Procedimento.pdf === Procedimento nº 13/DPIE/2025 Aquisição de dispositivos de imobilização para a GNR e a PSP, no âmbito do DLPIEFSS. Programa do Procedimento Proc. 13/DPIE/2025 – Programa do Procedimento Página 2 de 26 Artigo 1.º Objeto 1. O presente procedimento tem por objeto a aquisição de dispositivos de imobilização para a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), no âmbito do DLPIEFSS. 2. Os bens a adquirir deverão obedecer às especificações e condições técnicas constantes do Anexo I, do Caderno de Encargos. Artigo 2.º Entidade adjudicante 1. A entidade adjudicante é o Estado Português, Ministério da Administração Interna, representado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), com o número de identificação fiscal, 600014665, sita na Rua de São Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa e endereço eletrónico dpie@sg.mai.gov.pt. 2. As entidades destinatárias são: a) A Guarda Nacional Republicana (GNR); b) A Polícia de Segurança Publica (PSP). Artigo 3.º Órgão competente para decidir contratar 1. A Autorização da despesa foi conferida através da Resolução de Conselho de Ministros nº 66/2026, de 12 de março, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 66, de 6 de abril de 2026. 2. A decisão de contratar foi autorizada por Despacho n.º 278/MAI/XXV/2026, de 25 de maio de 2026, de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Interna, exarado com base na Informação n.º 18752/2026/SG/DPIE, de 21 de maio de 2026, no âmbito das delegações de competências, ao abrigo do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2026, de 12 de março de 2026. 3. A aprovação das peças do procedimento competiu ao Senhor Secretário Geral do Ministério da Administração Interna, por Despacho de 27 de maio de 2026, ao abrigo das competências subdelegadas, nos termos do Despacho n.º 278/MAI/XXV/2026, de 25 de maio de 2026. Proc. 13/DPIE/…

## Lotes

- Lote 1
- Lote 2

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600014665

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2235310000-0%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/06/124/419965587.pdf