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title: "Aquisição de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD), no Município da Murtosa"
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# Aquisição de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD), no Município da Murtosa

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1534933/aquisicao-de-servicos-de-encarregado-de-protecao-de-dados-epd-no-municipio-da-mu.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município da Murtosa
- NIF: 506791238
- Preço base: 14 400,00 €
- Prazo de propostas: 09/07/2026, 19:00
- Publicação: 2026-07-03
- CPV: 72300000-8
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 17010/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD), no Município da Murtosa

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos.pdf === CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (EPD), NO MUNICÍPIO DA MURTOSA Preço Base:................. 14.400,00€ + IVA 1 [Assinatura Qualificada] JANUÁRIO VIEIRA DA CUNHA Assinado de forma digital por [Assinatura Qualificada] JANUÁRIO VIEIRA DA CUNHA Dados: 2026.07.02 10:09:14 +01'00' CADERNO DE ENCARGOS ÍNDICE Capítulo I Cláusulas Jurídicas Cláusula 1ª – Objeto Cláusula 2ª – Caraterísticas do Serviço Cláusula 3ª – Contrato Cláusula 4ª – Prazo do contrato Cláusula 5.ª – Obrigações do adjudicatário Cláusula 6.ª – Organização de meios do adjudicatário Cláusula 7.ª – Cessão da posição contratual Cláusula 8.ª – Dever de Sigilo e Confidencialidade Cláusula 9.ª – Proteção e Tratamento de Dados Pessoais Cláusula 10.ª – Preço Contratual Cláusula 11.ª – Revisão de Preços do Contrato Cláusula 12.ª – Condições de Pagamento e Faturação Cláusula 13.ª – Casos fortuitos, ou de força Maior Cláusula 14.ª – Penalidades Contratuais Cláusula 15.ª – Transferência da Propriedade Cláusula 16.ª – Responsabilidade Cláusula 17.ª – Caução Cláusula 18.ª – Obrigações da Entidade Adjudicante Cláusula 19.ª – Acompanhamento da prestação de Serviços Cláusula 20.ª – Alterações ao Contrato Cláusula 21.ª – Subcontratação Cláusula 22.ª – Cessão da Posição Contratual 2 Cláusula 23ª – Sanções Contratuais Cláusula 24.ª – Resolução do Contrato pela Entidade Adjudicante Cláusula 25.ª – Resolução do Contrato pelo Adjudicatário Disposições finais Cláusula 26.ª – Deveres de Informação Cláusula 27.ª – Comunicações e notificações Cláusula 28.ª – Contagem dos prazos na fase de execução do contrato Cláusula 29.ª – Trabalhadores afetos à Prestação de Serviços Cláusula 30.ª – Legislação aplicável Anexo 1 – Especificações Técnicas 3 CADERNO DE ENCARGOS Parte I Cláusulas Jurídicas Cláusula 1.ª Objeto 1 - O presente Caderno de Enc…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506791238

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2272300000-8%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/07/127/419966087.pdf