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title: Aquisição de serviço público municipal de transporte de passageiros de Lagos
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# Aquisição de serviço público municipal de transporte de passageiros de Lagos

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1535193/aquisicao-de-servico-publico-municipal-de-transporte-de-passageiros-de-lagos.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Lagos
- NIF: 505170876
- Preço base: 20 910 574,00 €
- Prazo de propostas: 31/07/2026, 17:00
- Publicação: 2026-07-06
- CPV: 60112000-6
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 17187/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviço público municipal de transporte de passageiros de Lagos

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_caderno_encargos.pdf === Página de 208 CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAL DE LAGOS CADERNO DE ENCARGOS PROC. N.º2025/300.10.005/831 Página de 208 AQUISIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAL DE LAGOS CADERNO DE ENCARGOS PARTE I – CLÁUSULAS JURÍDICAS Cláusula 1.ª – Objeto 1. O Caderno de Encargos contém as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento de formação contratual com objeto de AQUISIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAL DE LAGOS, denominado com marca comercial de “A Onda”, a desenvolver nos termos previstos no presente caderno de encargos, na proposta adjudicada e nos demais elementos previstos no número do artigo 96.º do CCP. 2. A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Caderno de Encargos aplica-se o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, o Decreto-Lei n.º 9/2015 de 15 de janeiro, o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro (doravante Regulamento), com a redação do Regulamento (UE) n.º 2016/2338, de 14 de dezembro e, supletivamente, o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de janeiro, na sua redação atual e demais legislação nacional e europeia aplicável. Cláusula 2.ª – Prazo de execução e produção de efeitos 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato, as prestações de serviço público de transporte de passageiros municipal terão a duração contínua permanente e máxima de 7 (sete) anos. 2. O contrato não poderá ter qualquer efeito antes do visto ou declaração de conformidade emitida pelo Tribunal de Contas, conforme o disposto no n.º 4 do art.º 45.º da L…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/505170876

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2260112000-6%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/07/128/419966117.pdf