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title: 217CPI26 Aquisição de Serviços de Manutenção dos espaços verdes da Águas e Energia do Porto
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# 217CPI26 Aquisição de Serviços de Manutenção dos espaços verdes da Águas e Energia do Porto

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1535550/217cpi26-aquisicao-de-servicos-de-manutencao-dos-espacos-verdes-da-aguas-e-energ.

## Factos

- Entidade adjudicante: Águas e Energia do Porto E.M
- NIF: 507718666
- Preço base: 431 624,00 €
- Prazo de propostas: 07/08/2026, 17:00
- Publicação: 2026-07-08
- CPV: 77311000-3
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 17466/2026
- Estado: Closed

## Objecto

217CPI26 Aquisição de Serviços de Manutenção dos espaços verdes da Águas e Energia do Porto

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_3_217CPI26_Caderno_de_Encargos/3.1.1 - Anexo - Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.pdf === ANEXO TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Considerando que: 1 - O Regulamento 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”), é obrigatório e diretamente aplicável em todos os Estados - Membros desde o passado dia 25 de maio de 2018; 2 - A ordem jurídica nacional ac olhe o primado do Direito da União Europeia e consagra os direitos fundamentais à reserva da intimidade da vida privada e à proteção de dados pessoais na Constituição da República Portuguesa (Artigos 26.º e 35.º - respetivamente); 3 - A Entidade adjudicante , fornece produtos e serviços nos termos e condições definidos na lei, nos seus Estatutos, pelas deliberações dos órgãos que a integram ou que sobre ela exercem poderes de tutela e, subsidariamente, pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e, no que nesta nã o for especialmente regulado, pela lei comercial e, subsidiariamente, pelo regime do setor empresarial do Estado; 4 - Tendo em consideração que os produtos e serviços prestados pela entidade adjudicante, são serviços públicos essenciais de um setor especial; 5 - Atendendo aos princípios da boa gestão e eficiência da Administração Pública, no sentido que se exige que a atividade administrativa deve ser apta a atingir os objetivos que cabe à Entidade adjudicante prosseguir; 6- Atendendo que a boa gestão e efi ciência dos serviços que presta pressupõe que a entidade adjudicante adote soluções que visem assegure a otimização dos seus níveis de serviço; 7 - Atentando no C onsiderando 4 do RGPD, segundo o qual “[o] direito à proteção de dados pessoais não é absoluto; de…

## Lotes

- Lote 1 – Grupo 2 - Campus e Instalações Associadas;
- Lote 2: Grupo 1 – Reservatórios; Grupo 3 – Instalações Diversas/Infraestruturas Técnicas; Grupo 4 – Estações de Tratamento

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/507718666

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2277311000-3%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/07/130/419966453.pdf