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title: "CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO ESPAÇO IDENTIFICADO COMO HOR-003, DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS, SITO NO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS DO PORTO DA HORTA"
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1536153/concurso-publico-para-atribuicao-do-direito-de-utilizacao-privativa-do-espaco-id
language: pt-PT
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# CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO ESPAÇO IDENTIFICADO COMO HOR-003, DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS, SITO NO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS DO PORTO DA HORTA

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1536153/concurso-publico-para-atribuicao-do-direito-de-utilizacao-privativa-do-espaco-id.

## Factos

- Entidade adjudicante: PORTOS DOS AÇORES, SA
- NIF: 512077843
- Preço base: 586,85 €
- Prazo de propostas: 09/08/2026, 23:59
- Publicação: 2026-07-10
- CPV: 55300000-3
- Tipo de contrato: Outros
- N.º do anúncio: 17799/2026
- Estado: Closed

## Objecto

CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO ESPAÇO IDENTIFICADO COMO HOR-003, DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS, SITO NO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS DO PORTO DA HORTA

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Encargos_signed.pdf === Página 1 de 18 CONCURSO PÚBLICO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO ESPAÇO IDENTIFICADO COMO HOR-003, DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS, SITO NO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS DO PORTO DA HORTA CADERNO DE ENCARGOS Assinado por: Filipe Borges de Sousa Soares de Mendonça Num. de Identificação: 12353205 Data: 2026.07.08 09:10:48+00'00' Certificado por: SCAP Atributos certificados: Membro do Órgão de Administração de PORTOS DOS AÇORES, S.A. (VAT PT-512077843) Assinado por: Paulo Manuel Martins Luís Num. de Identificação: 11302322 Data: 2026.07.08 11:55:00+00'00' Certificado por: SCAP Atributos certificados: Membro do Órgão de Administração de PORTOS DOS AÇORES, S.A. (VAT PT-512077843) Assinado por: Sancha Madalena Castanheira de Oliveira Costa Santos Num. de Identificação: 07275484 Data: 2026.07.09 16:51:56+00'00' Certificado por: SCAP Atributos certificados: Presidente do Órgão de Administração de PORTOS DOS AÇORES, S.A. (VAT PT-512077843) Página 2 de 18 Índice CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................................. 3 CLÁUSULA 1.ª - OBJETO ................................................................................................................................................ 3 CLÁUSULA 2.ª - LICENÇA ............................................................................................................................................... 3 CLÁUSULA 3.ª - OBJETO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO ............................................................................................................ 3 CLÁUSULA 4.ª – DURAÇÃO DA LICENÇA ............................................................................................................................ 4 CLÁUSULA 5.ª –…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/512077843

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2255300000-3%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/07/132/419966995.pdf