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title: "Reabilitação de 5 Habitações, Sitas na Praceta dos Pescadores, Portimão, Propriedade dos SSGNR"
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1536167/reabilitacao-de-5-habitacoes-sitas-na-praceta-dos-pescadores-portimao-propriedad
language: pt-PT
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# Reabilitação de 5 Habitações, Sitas na Praceta dos Pescadores, Portimão, Propriedade dos SSGNR

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1536167/reabilitacao-de-5-habitacoes-sitas-na-praceta-dos-pescadores-portimao-propriedad.

## Factos

- Entidade adjudicante: Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
- NIF: 501433813
- Preço base: 300 000,00 €
- Prazo de propostas: 04/08/2026, 17:00
- Publicação: 2026-07-10
- CPV: 45453000-7
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 17813/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Reabilitação de 5 Habitações, Sitas na Praceta dos Pescadores, Portimão, Propriedade dos SSGNR

## Extracto do anúncio

=================================================================================== ANEXO VI_Nota_Just_Nao_Execucao_Revisao_Projeto_Portimão.pdf === ANEXO VI Nota Justificativa da Não Execução da Revisão de Projeto A presente nota justificativa destina-se a enquadrar a empreitada de “Reabilitação de cinco habitações, sitas na Praceta dos Pescadores, Portimão, propriedade dos SSGNR” à luz do regime atualmente vigente relativo à revisão de projeto de execução, designadamente nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual. A obra patenteada no projeto trata-se de uma obra classificada na Categoria II, de acordo com o n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, sendo de natureza simples e com as seguintes características dominantes: - Conceção simples, baseada em programa preliminar com exigências correntes; - Instalações e equipamentos correspondentes a soluções sem complexidades específicas; - Pequeno grau de repetição das diferentes partes componentes da obra; - Solução da conceção e construção sem condicionamentos especiais de custos. Após análise das características da intervenção projetada, conclui-se que a mesma apresenta reduzida complexidade técnica, assente em soluções construtivas correntes e em métodos de execução amplamente consolidados na prática da construção, não envolvendo processos construtivos inovadores nem especiais exigências de coordenação técnica entre especialidades. Verifica-se ainda que o preço base da empreitada se situa abaixo do limiar legalmente relevante para efeitos da obrigatoriedade de revisão do projeto de execução (inferior a 400.000,00€), não se encontrando preenchidos os pressupostos que determinam a sujeição obrigatória a revisão por entidade terceira independente, nos termos da legislação aplicável. Nestes termos, considerando o enquadramento legal vigente, o valor da empreitada e a reduzida complexidade técnica da intervenção, considera-se fundamentada a…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/501433813

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245453000-7%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/07/132/419966930.pdf