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title: Concurso Público para aquisição de Serviço de Seguros
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# Concurso Público para aquisição de Serviço de Seguros

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1536535/concurso-publico-para-aquisicao-de-servico-de-seguros.

## Factos

- Entidade adjudicante: União das Freguesias de Pontinha e Famões
- NIF: 510838880
- Preço base: 66 500,00 €
- Prazo de propostas: 19/07/2026, 17:00
- Publicação: 2026-07-14
- CPV: 66510000-8
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 17979/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Concurso Público para aquisição de Serviço de Seguros

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos_I_II/Caderno de Encargos I II/Caderno de Encargos_Parte_II_EspecificaçΣes_Técnicas_vf Form.pdf === 1 Nº 29 - PARTE II SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO 1. OBJETO DO SEGURO: 1.1 A responsabilidade do tomador do seguro, pelos encargos provenientes de acidentes em serviço do pessoal afeto à entidade adjudicante, independentemente do seu vínculo contratual, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 novembro, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de março, pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, o Código do Procedimento Administrativo, demais legislação em vigor e de acordo com as condições gerais da apólice uniforme de Acidentes de Trabalho, devidamente adaptada aos trabalhadores da Administração Pública. 2. ÂMBITO DO SEGURO: 2.1 Ficam abrangidos por este contrato todos os trabalhadores, contratados por tempo indeterminado ou a termo ao serviço da Junta de Freguesia, inscritos no Regime de Proteção Social Convergente (RPSC - Caixa Geral de Aposentações) e no Regime Geral de Segurança Social (RGSS). 2.2 O local de trabalho a segurar é todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do tomador do seguro; 2.3 O tempo de trabalho engloba todos os acidentes que possam ocorrer no local de trabalho e durante o período de laboração, o que preceder o seu início, em atos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe seguir, em atos também com ele relacionados, e as interrupções normais ou forçosas de trabalho, e ainda no percurso de e para o local de trabalho; 2.4 Em conformidade com o n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 503/99, 20 de novembro, a entidade adjudicante transfere a responsabilidade por acidentes em…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/510838880

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2266510000-8%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/07/134/419967133.pdf