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title: Aquisição de serviços jurídicos de apoio à instrução de processos de Autorização de Residência.
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1536945/aquisicao-de-servicos-juridicos-de-apoio-a-instrucao-de-processos-de-autorizacao
language: pt-PT
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# Aquisição de serviços jurídicos de apoio à instrução de processos de Autorização de Residência.

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1536945/aquisicao-de-servicos-juridicos-de-apoio-a-instrucao-de-processos-de-autorizacao.

## Factos

- Entidade adjudicante: Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP
- NIF: 517686260
- Preço base: 196 450,00 €
- Prazo de propostas: 17/07/2026, 17:00
- Publicação: 2026-07-15
- CPV: 79111000-5
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 18224/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviços jurídicos de apoio à instrução de processos de Autorização de Residência.

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Anexo_IX_CADERNO_DE_ENCARGOS.pdf === Página 1 de 26 Procedimento nº 42/CPU/2026 Aquisição de serviços jurídicos de apoio à instrução de processos de Autorização de Concurso Público Urgente Página 2 de 26 Índice Índice ..................................................................................................................... 2 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................................. 4 Cláusula 1.ª- Objeto .................................................................................................. 4 Cláusula 2.ª – Entidade Adjudicante ............................................................................ 4 Cláusula 3.ª - Contrato .............................................................................................. 4 Cláusula 4.ª- Prazo de vigência do contrato .................................................................. 5 Cláusula 5.ª- Local de execução .................................................................................. 5 Cláusula 6.ª - Preço base ........................................................................................... 5 Cláusula 7.ª – Preço Contratual .................................................................................. 5 Cláusula 8ª- Condições de pagamento e faturação ........................................................ 6 CAPÍTULO II - OBRIGAÇÕES DAS PARTES ...................................................................... 7 Cláusula 9.ª- Obrigações do Adjudicatário .................................................................... 7 Cláusula 10.ª- Vínculo laboral dos trabalhadores afetos à execução do contrato ................ 9 Cláusula 11.ª- Estatuto jurídico – funcional do técnico ................................................... 9 Cláusula 12.ª - Equipa do Adjudicatário ...........................................…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/517686260

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279111000-5%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/07/135/419967398.pdf