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title: "Serviços de patrocínio jurídico e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional"
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1537534/servicos-de-patrocinio-juridico-e-de-assessoria-juridica-especializada-para-o-ga
language: pt-PT
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# Serviços de patrocínio jurídico e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1537534/servicos-de-patrocinio-juridico-e-de-assessoria-juridica-especializada-para-o-ga.

## Factos

- Entidade adjudicante: Autoridade Nacional de Comunicações
- NIF: 502017368
- Preço base: 305 280,00 €
- Prazo de propostas: 17/08/2026, 17:00
- Publicação: 2026-07-20
- CPV: 79100000-5
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 18505/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Serviços de patrocínio jurídico e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional

## Extracto do anúncio

PARTE L | CONTRATOS PÚBLICOS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Autoridade Nacional de Comunicações NIPC: 502017368 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho de Administração da ANACOM Endereço: Rua Ramalho Ortigão, 51 Código postal: 1099-099 País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas Telefone: 217211000 Endereço da Entidade (URL): https://www.anacom.pt Endereço Eletrónico: info@anacom.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 17-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 305.280,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: PA00120260000723 Designação do contrato: Serviços de patrocínio jurídico e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional Descrição: Serviços de patrocínio jurídico e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79100000 - Serviços jurídicos Preço base s/IVA: 305.280,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES 1 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES 1 O co…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/502017368

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279100000-5%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/07/138/419967633.pdf