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title: Prestação de serviços de Assessoria/Consultoria para o cumprimento do Decreto Lei 125/2025 de 4 de dezembro de 2025
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1537971/prestacao-de-servicos-de-assessoria-consultoria-para-o-cumprimento-do-decreto-le
language: pt-PT
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# Prestação de serviços de Assessoria/Consultoria para o cumprimento do Decreto Lei 125/2025 de 4 de dezembro de 2025

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1537971/prestacao-de-servicos-de-assessoria-consultoria-para-o-cumprimento-do-decreto-le.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Faro
- NIF: 506579425
- Preço base: 49 900,00 €
- Prazo de propostas: 01/08/2026, 23:59
- Publicação: 2026-07-23
- CPV: 72220000-3
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 18917/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Prestação de serviços de Assessoria/Consultoria para o cumprimento do Decreto Lei 125/2025 de 4 de dezembro de 2025

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_2026_07_17_2026.300.10.564_Caderno_de_Encargos_de_Presta_o_de_Servi_os.pdf === 1 CONCURSO PÚBLICO SEM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA 2026/300.10.005/564 CADERNO DE ENCARGOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA/CONSULTORIA PARA O CUMPRIMENTO DO DECRETO-LEI 125/2025 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 2026 ANTÓNIO MIGUEL VENTURA PINA Assinado de forma digital por ANTÓNIO MIGUEL VENTURA PINA Dados: 2026.07.17 11:24:34 +01'00' 2 Índice Cláusula 1.ª Objeto ............................................................................................................................................................... 3 Cláusula 2.ª Contrato ............................................................................................................................................................ 3 Cláusula 3.ª Obrigações principais do Adjudicatário ............................................................................................................ 4 Cláusula 4.ª Inspeção do local de prestação dos serviços .................................................................................................... 5 Cláusula 5.ª Prazo de vigência do Contrato .......................................................................................................................... 5 Cláusula 6.ª Gestor do Contrato ........................................................................................................................................... 6 Cláusula 7.ª Plano de prestação de serviços ......................................................................................................................... 6 Cláusula 8.ª Local da prestação de serviços ......................................................................................................................... 6 Cláusula 9.ª Garantia técnica ...................................................…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506579425

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2272220000-3%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/07/141/419967851.pdf