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title: "P82/2026/DAF - CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL para aquisição de serviços de auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25."
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1538032/p82-2026-daf-concurso-publico-com-publicidade-internacional-para-aquisicao-de-se
language: pt-PT
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# P82/2026/DAF - CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL para aquisição de serviços de auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25.

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1538032/p82-2026-daf-concurso-publico-com-publicidade-internacional-para-aquisicao-de-se.

## Factos

- Entidade adjudicante: Tribunal Constitucional
- NIF: 600014193
- Preço base: 366 420,00 €
- Prazo de propostas: 21/08/2026, 23:59
- Publicação: 2026-07-24
- CPV: 79212000-3
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 18979/2026
- Estado: Closed

## Objecto

P82/2026/DAF - CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL para aquisição de serviços de auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25.

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Anexo_6_Caderno_de_Encargos_signed.pdf === Ref.ª 82/2026 CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA ÀS CONTAS DE CAMPANHA DAS ELEIÇÕES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM 2024 E 2025 (AR 24 E AR 25), DAS ELEIÇÕES AO PARLAMENTO EUROPEU EM 2024 (PE 24), E DAS ELEIÇÕES À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM 2026 (PR 26), ASSIM COMO ÀS CONTAS ANUAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS DE 2023, 2024 E 2025 (CA 23, 24 E 25) Caderno de Encargos Artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação) 2026 Aprovo, ao abrigo da Deliberação n.º 824/2026, publicada no Diário da República, n.º 139/2026, 2.ª(...) Assinado por: João Carlos Simões Gonçalves Loureiro Num. de Identificação: 08005760 Data: 2026.07.21 17:42:52+01'00' Certificado por: Tribunal Constitucional Atributos certificados: Presidente do Tribunal Constitucional 1 PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar, na sequência do procedimento de Consulta Prévia, que tem por objeto principal a aquisição de serviços de auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25). 2. O objeto do contrato a celebrar tem a classificação Common Procurement Vocabulary1 (CPV) n.º 79212000-3 – Serviços de Auditoria, de acordo com o previsto no Regulamento (CE) n.º 213/2008, de 28 de novembro de 2007. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege o contrato 1. O Contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos. 2. O Contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) O suprimento dos er…

## Lotes

- Lote n.º 1: AR 24 e AR 25
- Lote 2 - PE 24 e PR 26
- Lote 3 - CA 23, 24 e 25

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- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600014193

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279212000-3%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/07/142/419968106.pdf