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title: "Empreitada de obras públicas: Execução de lancil em Zona da Graça e Frente Mar (Zonas do Parágrafo e Frente Mar)"
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# Empreitada de obras públicas: Execução de lancil em Zona da Graça e Frente Mar (Zonas do Parágrafo e Frente Mar)

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1538150/empreitada-de-obras-publicas-execucao-de-lancil-em-zona-da-graca-e-frente-mar-zo.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Machico
- NIF: 511239440
- Preço base: 90 000,00 €
- Prazo de propostas: 08/08/2026, 23:59
- Publicação: 2026-07-24
- CPV: 45233253-7
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 19012/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Empreitada de obras públicas: Execução de lancil em Zona da Graça e Frente Mar (Zonas do Parágrafo e Frente Mar)

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CP_CCP_2026_08_E_04_CE.pdf === PROCEDIMENTO PRE-CONTRATUAL POR CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS: EXECUÇÃO DE LANCIL EM ZONA DA GRAÇA E FRENTE MAR (ZONAS DO PARÁGRAFO E FRENTE MAR) CADERNO DE ENCARGOS PARTE | CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.2 Objeto 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a execução de lancil em Zona da graça e Frente Mar (Zonas do Parágrafo e Frente Mar). 2. Conforme o Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão, de 28 de novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), o procedimento insere-se na categoria 45233253-7, Pavimentação de vias para peões. Cláusula 2.º Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e na redação atual; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, (relativa a estaleiros) e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e CP CCP 2026 08 E 04 CE 1/40 medicina no trabalho e a responsabilidade civil perante terceiros; e) As regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alinea a) do numero anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.2 do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites p…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/511239440

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245233253-7%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/07/142/419968273.pdf