---
title: Cessão de exploração de terreno baldio
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1538562/cessao-de-exploracao-de-terreno-baldio
language: pt-PT
---

# Cessão de exploração de terreno baldio

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1538562/cessao-de-exploracao-de-terreno-baldio.

## Factos

- Entidade adjudicante: Freguesia de Fátima
- NIF: 506927512
- Preço base: 100,00 €
- Prazo de propostas: 17/08/2026, 23:59
- Publicação: 2026-07-28
- CPV: 77100000-1
- Tipo de contrato: Outros
- N.º do anúncio: 19307/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Cessão de exploração de terreno baldio para fins exclusivamente de pastoreio com gado bovino autóctone

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_3.Caderno_de_Encargos.pdf === CADERNO DE ENCARGOS 4 o Freguesia de Fatima — CIDADE DA PAZ — Junta de Freguesia de Fátima AV. IRMA LÚCIA DE JESUS, 181, 2495-557 FÁTIMA | NIPC 506 927 512249 531 612 | 913 987 485 GERAL@FREGUESIADEFATIMA.PT 7 4 8 Freguesia de Fa tl m a CADERNO DE ENCARGOS Pi2/2026 - Cessão de Exploração de Baldi — CIDADE DA PAZ 12/2024 sso de Exploração de Baldio CONCURSO PÚBLICO PROCEDIMENTO PARA CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE TERRENO RURAL - BALDIO CADERNO DE ENCARGOS Cláusula 1.2 Objeto O presente caderno de encargos tem por objeto definir as condições jurídicas e técnicas para a cessão de exploração de terreno rural - baldio, para fins única e exclusivamente de pastoreio com gado bovino autóctone. Cláusula 2.º Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado e seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra, ainda, os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões das peças do procedimento identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativas às peças do procedimento; c) O presente caderno de encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Cláusula 3.2 Prazo de vigência 1. O contrato inicia a sua vigência após a sua assinatura e é c…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506927512

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2277100000-1%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/07/144/419968702.pdf