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title: Aquisição de serviços de advocacia para o Fundo de Garantia Automóvel para várias zonas geográficas de intervenção (por lotes)
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# Aquisição de serviços de advocacia para o Fundo de Garantia Automóvel para várias zonas geográficas de intervenção (por lotes)

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1538986/aquisicao-de-servicos-de-advocacia-para-o-fundo-de-garantia-automovel-para-varia.

## Factos

- Entidade adjudicante: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
- NIF: 501328599
- Preço base: 1 115 440,27 €
- Prazo de propostas: 31/08/2026, 23:59
- Publicação: 2026-08-03
- CPV: 79100000-5
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 19734/2026
- Estado: Open

## Objecto

Aquisição de serviços de advocacia para o Fundo de Garantia Automóvel para várias zonas geográficas de intervenção (por lotes)

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Programa do procedimento.pdf === PROCEDIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA N.º ASF/CCP/2026/179 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA PARA O FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL PARA AS ZONAS GEOGRÁFICAS DE INTERVENÇÃO DE LISBOA, VALE DO TEJO, SUL E REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (LOTE 1), NORTE LITORAL E REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (LOTE 2), NORTE INTERIOR (LOTE 3) E CENTRO (LOTE 4) PROGRAMA DO PROCEDIMENTO Artigo 1º. Objeto do concurso O presente procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, tem por objeto a aquisição de serviços de advocacia para o FGA, para as zonas geográficas de intervenção de Lisboa, Vale do Tejo, Sul e Região Autónoma da Madeira (Lote 1), Norte Litoral e Região Autónoma dos Açores (Lote 2), Norte Interior (Lote 3) e Centro (Lote 4), nos termos e condições previstos no Caderno de Encargos. Cada concorrente pode apresentar proposta para um ou mais lotes identificados no número anterior, não existindo limite ao número máximo de lotes que podem ser adjudicados a cada concorrente, nos termos e para os efeitos do artigo 46.º-A, n.º 4, do Código dos Contratos Públicos (adiante, abreviadamente “CCP”). Artigo 2º. Entidade adjudicante A entidade adjudicante é a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (adiante, abreviadamente “ASF”), pessoa coletiva n.º 501 328 599, com sede na Av. da República, n.º 76, 1600-205 Lisboa. Artigo 3º. Decisão de contratar Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 36.º, n.º 1, do CCP, a decisão de contratar foi tomada por deliberação do Conselho de Administração da ASF, através de deliberação aprovada na sua reunião de 21 de julho de 2026, ao abrigo das competências previstas no artigo 16.º, n.º 2, alínea b), dos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 4º. Procedi…

## Lotes

- Lote 1 - Zona geográfica de intervenção de Lisboa, Vale do Tejo, Sul e Região Autónoma  da Madeira
- Lote 2 - Zona geográfica de intervenção Norte Litoral e Região Autónoma dos Açores
- Lote 3 - Zona geográfica de intervenção Norte Interior
- Lote 4 - Zona geográfica de intervenção Centro

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/501328599

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279100000-5%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/08/148/419968930.pdf