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title: Prestação de serviços de pagamentos eletrónicos em tempo real (MB WAY e Gateway)
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language: pt-PT
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# Prestação de serviços de pagamentos eletrónicos em tempo real (MB WAY e Gateway)

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1539192/prestacao-de-servicos-de-pagamentos-eletronicos-em-tempo-real-mb-way-e-gateway.

## Factos

- Entidade adjudicante: Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra - SMAS de Mafra
- NIF: 600087247
- Preço base: 12 245,08 €
- Prazo de propostas: 24/08/2026, 23:59
- Publicação: 2026-08-04
- CPV: 79940000-5
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 19890/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Prestação de serviços de pagamentos eletrónicos em tempo real (MB WAY e Gateway)

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Anexo VI_Pagamentos Digitais por Gateway e MBway_DPA.pdf === 1/5 Anexo VI Acordo de Tratamento de Dados Pessoais e Requisitos de Cibersegurança da Cadeia de Abastecimento (DPA) Para efeitos do artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e do controlo GR.CA-5 do Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança (Anexo I do Regulamento n.º 756/2026) Cláusula 1.ª — Enquadramento e Objeto O presente Acordo é parte integrante do contrato [identificação do contrato / n.º de registo] celebrado entre os SMAS de Mafra, na qualidade de responsável pelo tratamento (doravante «Responsável»), e [denominação], na qualidade de subcontratante (doravante «Subcontratante»), e regula o tratamento de dados pessoais efetuado pelo Subcontratante por conta do Responsável no âmbito da execução daquele contrato, dando cumprimento ao disposto no artigo 28.º, n.º 3, do RGPD. Cláusula 2.ª — Elementos do Tratamento 1. O objeto, a duração, a natureza e a finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias de titulares são os identificados no Apêndice A ao presente Acordo. 2. O Subcontratante trata os dados pessoais exclusivamente na medida do necessário à execução do contrato. Cláusula 3.ª — Obrigações do Subcontratante 1. No exercício das suas funções, o Subcontratante obriga-se a: a. Tratar os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do Responsável, incluindo no que respeita às transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais, salvo se obrigado a fazê- lo por força do direito da União ou nacional, caso em que informa o Responsável desse requisito jurídico antes do tratamento, exceto se a lei o proibir por motivos importantes de interesse público; 2/5 b. Assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade; c. Adotar t…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600087247

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279940000-5%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/08/149/419969096.pdf