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title: "Empreitada de construção de passeios e estacionamento na área envolvente à EB/JI das Lagoas, Fernão Ferro"
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language: pt-PT
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# Empreitada de construção de passeios e estacionamento na área envolvente à EB/JI das Lagoas, Fernão Ferro

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1540841/empreitada-de-construcao-de-passeios-e-estacionamento-na-area-envolvente-a-eb-ji.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município do Seixal
- NIF: 506173968
- Preço base: 92 500,00 €
- Prazo de propostas: 26/08/2026, 23:59
- Publicação: 2026-08-19
- CPV: 45233253-7
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 21157/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Empreitada de construção de passeios e estacionamento na área envolvente à EB/JI das Lagoas, Fernão Ferro

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos.pdf === DO SEIXAL CONCURSO PUBLICO PARA A EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS E ESTACIONAMENTO NA ÁREA ENVOLVENTE À EB/JI DAS LAGOAS, FERNÃO FERRO CADERNO DE ENCARGOS CLÁUSULAS GERAIS Página 1 de 32 CONCURSO PUBLICO N.º 832/DCA/2026 PARA A EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS E ESTACIONAMENTO NA ÁREA ENVOLVENTE À EB/JI DAS LAGOAS, FERNÃO FERRO Capítulo I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objeto e características gerais da obra 1 - O presente Caderno Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do concurso público para a Empreitada de construção de passeios e estacionamento na aérea envolvente à EB/JI das Lagoas, Fernão Ferro. 2 – CPV 45233253-7 Pavimentação para vias para peões. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1 – A execução do Contrato obedece: Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos contratos Públicos, doravante “CCP” e restante legislação aplicável; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2 – Para efeitos do disposto na alínea do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP: O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expre…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506173968

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245233253-7%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/08/160/419970707.pdf