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title: Prestação de Serviços de Seguros
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1540875/prestacao-de-servicos-de-seguros
language: pt-PT
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# Prestação de Serviços de Seguros

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1540875/prestacao-de-servicos-de-seguros.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Marco de Canaveses
- NIF: 501073655
- Preço base: 747 000,00 €
- Prazo de propostas: 19/09/2026
- Publicação: 2026-08-20
- CPV: 66510000-8
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 21191/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Prestação de Serviços de Seguros Opções: Não

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos/Caderno de Encargos/Caderno Encargos _Seguros Parte II_2026.pdf === 1 LOTE I SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO 1. OBJETO DO SEGURO 1.1 A responsabilidade do tomador do seguro pelos encargos provenientes de acidentes em serviço do pessoal afeto à entidade adjudicante, independentemente do seu vínculo contratual, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 novembro, na atual redação, do Código do Procedimento Administrativo, demais legislação em vigor e de acordo com as condições gerais da apólice uniforme de Acidentes de Trabalho, devidamente adaptada aos trabalhadores da Administração Pública. 2. ÂMBITO DO SEGURO 2.1 Ficam abrangidos por este contrato todos os trabalhadores, contratados por tempo indeterminado ou a termo ao serviço do município, inscritos no Regime de Proteção Social Convergente (RPSC - Caixa Geral de Aposentações) e no Regime Geral de Segurança Social (RGSS), e, ainda, os membros do gabinete de apoio à presidência e do gabinete de apoio à vereação. 2.2 O local de trabalho a segurar é todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do tomador do seguro; 2.3 O tempo de trabalho engloba todos os acidentes que possam ocorrer no local de trabalho e durante o período de laboração, o que preceder o seu início, em atos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe seguir, em atos também com ele relacionados, e as interrupções normais ou forçosas de trabalho, e ainda no percurso de e para o local de trabalho. Nos casos em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, durante o intervalo da refeição, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade, considera-se que estamos perante tempo de trabalho; 2.4 Em conformidade com o n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º…

## Lotes

- SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
- SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL
- SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – USO E PORTE ARMAS
- SEGURO OBRAS ARTE – MUSEU CARMEN MIRANDA

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/501073655

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2266510000-8%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/08/161/419970568.pdf