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title: Aquisição de serviços de apoio jurídico e contencioso para o triénio de 2027-2029
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# Aquisição de serviços de apoio jurídico e contencioso para o triénio de 2027-2029

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1542409/aquisicao-de-servicos-de-apoio-juridico-e-contencioso-para-o-trienio-de-2027-202.

## Factos

- Entidade adjudicante: PSP - Polícia de Segurança Pública
- NIF: 600006662
- Preço base: 492 660,00 €
- Prazo de propostas: 30/10/2026, 18:00
- Publicação: 2026-09-07
- CPV: 79100000-5
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 22359/2026
- Estado: Open

## Objecto

Aquisição de serviços de apoio jurídico e contencioso para a Polícia de Segurança Pública (PSP) para o triénio de 2027 a 2029 Opções: Não

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Caderno_Encargos.pdf === Página 1 de 6 POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DIREÇÃO NACIONAL UNIDADE ORGÂNICA DE LOGÍSTICA E FINANÇAS DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA Procedimento n.º 48/DAC/2026 Caderno de Encargos Aquisição de serviços de apoio jurídico e contencioso para a Policia de Segurança Pública, para o triénio de 2027 a 2029 Página 2 de 6 Caderno de Encargos Cláusula 1.ª Objeto do procedimento e especificações técnicas 1. O objeto do presente procedimento compreende a prestação de serviços de consultadoria, apoio jurídico e contencioso nos Tribunais Portugueses, durante os anos económicos 2027 a 2029, no âmbito das atribuições da Polícia de Segurança Pública (PSP) ao Gabinete de Assuntos jurídicos (GAJ), nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 383/2008, de 29 de maio, e ao Gabinete de Deontologia e Disciplina (GDD), criado pelo artigo 34.º do Despacho n.º 19935/2008, de 17 de julho, encerrando, entre outras funções: a) Emitir pareceres, prestar informações e proceder a estudos sobre matérias de natureza jurídica; b) Assegurar o apoio técnico-jurídico à atividade operacional da PSP; c) Acompanhar processos e ações de natureza judicial em que a PSP tenha intervenção; d) Estudar, propor e coordenar as medidas respeitantes à administração da disciplina e os assuntos respeitantes a condecorações e louvores visando a uniformização de procedimentos; e) Organizar e informar os processos relativos a condecorações e louvores nos termos dos respetivos regulamentos; f) Apreciar e submeter a despacho do diretor nacional os processos relativos a infrações disciplinares ou quaisquer outros processos graciosos que a esta entidade compita decidir, bem como os relativos a acidentes de serviço; g) Apoiar e fornecer ao Conselho de Deontologia e Disciplina os elementos indispensáveis ao seu funcionamento; h) Apoiar a inspeção e colaborar com os restantes serviços da PSP, no âmbito das suas competências. 2. Q…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600006662

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279100000-5%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/09/173/419972054.pdf