---
title: "Aquisição de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional, para cobertura de risco inerente ao desempenho de funções de trabalhadores da AT"
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1542510/aquisicao-de-apolice-de-seguro-de-responsabilidade-civil-profissional-para-cober
language: pt-PT
---

# Aquisição de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional, para cobertura de risco inerente ao desempenho de funções de trabalhadores da AT

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1542510/aquisicao-de-apolice-de-seguro-de-responsabilidade-civil-profissional-para-cober.

## Factos

- Entidade adjudicante: Fundo de Estabilização Tributário
- NIF: 600056791
- Preço base: 178 000,00 €
- Prazo de propostas: 04/10/2026, 17:00
- Publicação: 2026-09-08
- CPV: 66516000-0
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 22459/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional, para cobertura de risco inerente ao desempenho de funções de trabalhadores da AT

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_44CPAT2026.pdf === Classificação: 300.10.005 Segurança: Pública Processo: 44/CP/AT/2026 Rua da Prata, 20/22, 1.º – 1149-027 LISBOA Tel: (+351) 218 812 600 Fax: (+351) (+351) 218 812 935 Email: dscpl-dc@at.gov.pt www.portaldasfinancas.gov.pt Centro de Atendimento Telefónico: 217 206 707 MOD. 4.4 CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO EM JOUE Nº 44/AT/2026 AQUISIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DE TRABALHADORES DA AT CADERNO DE ENCARGOS 2 / 8 Cláusula 1.ª Objeto 1 - O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto a aquisição de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional, para cobertura de risco inerente ao desempenho de funções de trabalhadores da AT, nos termos definidos no Anexo I – especificações técnicas. 2 - Pretende o Estado, através do Fundo de Estabilização Tributária (FET), estabelecer uma relação direta e sem qualquer intermediário com a seguradora à qual venha a ser adjudicada a apólice de seguro de responsabilidade civil profissional, não se destinando à aquisição de serviços de mediação de seguros. Cláusula 2.ª Prazo de vigência O contrato terá a duração de 12 meses a partir da data da sua assinatura, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além do seu termo. Cláusula 3.ª Preço Base e condições de pagamento 1 - O preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, é de 178.000,00 € (cento e setenta e oito mil euros), valor isento de IVA, nos termos do disposto no n.º 28 do artigo 9.º do Código do IVA. 2 - As quantias devidas devem ser pagas nos prazos legais definidos na legislação em vigor relativamente ao pagamento de prémios de seguros de responsabilidade civil profissional. Cláusula 4ª. Obrigações princi…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600056791

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2266516000-0%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/09/174/419972161.pdf