---
title: Aquisição de licença de software para o sistema de filmagem CCTV IBAK
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1543047/aquisicao-de-licenca-de-software-para-o-sistema-de-filmagem-cctv-ibak
language: pt-PT
---

# Aquisição de licença de software para o sistema de filmagem CCTV IBAK

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1543047/aquisicao-de-licenca-de-software-para-o-sistema-de-filmagem-cctv-ibak.

## Factos

- Entidade adjudicante: Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra - SMAS de Mafra
- NIF: 600087247
- Preço base: 10 000,00 €
- Prazo de propostas: 22/09/2026
- Publicação: 2026-09-14
- CPV: 48100000-9
- Tipo de contrato: Aquisição de bens móveis
- N.º do anúncio: 22871/2026
- Estado: Open

## Objecto

Aquisição de licença de software para o sistema de filmagem CCTV IBAK

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Caderno Encargos_Software sistema de filmagem.pdf === Página 1 de 11 II - CADERNO DE ENCARGOS PARTE I – CLÁUSULAS GERAIS PARTE II – CLÁUSULAS TÉCNICAS Página 2 de 11 PARTE I- CLÁUSULAS GERAIS Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento contratual de Concurso Público, sem publicidade internacional, para a “Aquisição de licença de software para o sistema de filmagem CCTV IBAK”. 2. O presente procedimento cumprirá o estabelecido na legislação em vigor, entre a qual se salienta o Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado por CCP. Cláusula 2.ª Local de execução A instalação e configuração do software ocorrerá nos equipamentos e nas instalações dos SMAS de Mafra, sita na Rua Maria Constância Rodrigues, n.º 19, 2640-389 Mafra, em dia útil, entre as 09h00 e as 17h00, em data a combinar, antes do término do prazo de execução. Cláusula 3.ª Contrato 1. O contrato será composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: O suprimento dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos fornecedores, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; c. Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; d. O presente Caderno de Encargos; e. A proposta adjudicada; f. Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 2. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. Cláusula 4.ª Obrigações principais do adjudicatário 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláu…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600087247

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2248100000-9%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/aytxUktHVm81K3htRDVDcWIySDBuZFNsUDBUZzRvcjIzMWRKRzRiSVN3S0RacGRVN2lwcktaVk9XL05WVEMzZjQzYmQ2NHQ3Q3VySTNxKzk3eXJIdXc9PUYlI1k1