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title: BENEFICIAÇÃO DO CAMINHO QUINTA DE SANT'ANA (TROÇO FINAL ATÉ O PINHEIRO)
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# BENEFICIAÇÃO DO CAMINHO QUINTA DE SANT'ANA (TROÇO FINAL ATÉ O PINHEIRO)

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1543054/beneficiacao-do-caminho-quinta-de-sant-ana-troco-final-ate-o-pinheiro.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Machico
- NIF: 511239440
- Preço base: 900 000,00 €
- Prazo de propostas: 02/10/2026
- Publicação: 2026-09-14
- CPV: 45233120-6
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 22879/2026
- Estado: Open

## Objecto

BENEFICIAÇÃO DO CAMINHO QUINTA DE SANT'ANA (TROÇO FINAL ATÉ O PINHEIRO)

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CP_CCP_2026_06_E_04_CE.pdf === SUCP – SUBUNIDADE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CADERNO DE ENCARGOS 04-08-2026 CP_CCP_2026_06_E_04_CE 1 / 40 PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL POR CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS BENEFICIAÇÃO DO CAMINHO QUINTA DE SANT'ANA (TROÇO FINAL ATÉ O PINHEIRO) PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a beneficiação do Caminho Quinta De Sant'ana (Troço Final até o Pinheiro). 2. Conforme o regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão, de 28 de novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), o procedimento insere-se na categoria 45233120-6, Construção de estradas. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e na redação atual; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, (relativa a estaleiros) e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e SUCP – SUBUNIDADE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CADERNO DE ENCARGOS 04-08-2026 CP_CCP_2026_06_E_04_CE 2 / 40 medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/511239440

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245233120-6%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyOTY0OA