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title: PAQ 297/2026-Fornecimento Contínuo de Equipamentos de Proteção Individual-EDOC/2026/101922
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language: pt-PT
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# PAQ 297/2026-Fornecimento Contínuo de Equipamentos de Proteção Individual-EDOC/2026/101922

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1543566/paq-297-2026-fornecimento-continuo-de-equipamentos-de-protecao-individual-edoc-2.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Viseu
- NIF: 506697320
- Preço base: 118 000,00 €
- Prazo de propostas: 06/10/2026, 23:59
- Publicação: 2026-09-18
- CPV: 18100000-0
- Tipo de contrato: Aquisição de bens móveis
- N.º do anúncio: 23303/2026
- Estado: Open

## Objecto

PAQ 297/2026-Fornecimento Contínuo de Equipamentos de Proteção Individual-EDOC/2026/101922

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos/CE clausulas juridicas.pdf === 1 Caderno de Encargos Relativo á Aquisição De Bens “Fornecimento Contínuo de Equipamentos de Proteção Individual” PAQ 297/2026-EDOC/2026/101922 Parte I Cláusulas jurídicas Cláusula primeira Objeto do contrato O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré contratual que tem por objeto principal o “Fornecimento Contínuo de Equipamentos de Proteção Individual”. Cláusula segunda Contrato 1.O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2.O Contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4.Em caso de divergência entre os documentos referidos no nº2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101º desse diploma legal. 2 Cláusula terceira Prazo de execução do contrato 1.A prestação de serviços prevista na cláusula primeira, deve ser realizada no prazo de 24 meses a contar da data da última assinatura do contrato, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. 2. Atendendo a que se trata de um fo…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506697320

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2218100000-0%22%2C

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE0NDUyNA