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title: ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESTINADO A RESTAURAÇÃO NA PROMENADE DO LIDO
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language: pt-PT
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# ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESTINADO A RESTAURAÇÃO NA PROMENADE DO LIDO

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1544363/atribuicao-do-direito-de-exploracao-do-estabelecimento-destinado-a-restauracao-n.

## Factos

- Entidade adjudicante: Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, EM
- NIF: 511233744
- Preço base: 3200,00 €
- Prazo de propostas: 23/10/2026, 23:59
- Publicação: 2026-09-25
- CPV: 55300000-3
- Tipo de contrato: Concessão de serviços públicos
- N.º do anúncio: 23809/2026
- Estado: Open

## Objecto

Objeto a atribuição do direito de exploração, por concessão, do estabelecimento destinado a restauração, localizado na Promenade do Lido Opções: Não

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Encargos_Concurso_P_blico_1_2026.pdf === CADERNO DE ENCARGOS ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESTINADO A RESTAURAÇÃO NO PASSEIO PÚBLICO MARÍTIMO - LIDO 9000-758 FUNCHAL CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2026 COM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA PARTE I – CLÁUSULAS GERAIS Artigo 1.º | Objeto 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do concurso público que tem por objeto a atribuição do direito de exploração, por concessão, do estabelecimento destinado a restauração, localizado no Passeio Público Marítimo - Lido, 9000-758 Funchal, Madeira, melhor identificado e delimitado na Parte II e na planta que constitui o Anexo I. 2. A exploração compreende a prestação de serviços de restauração, bebidas e cafetaria, enquadráveis na Divisão 56 (Restauração e Similares) da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), bem como atividades complementares legalmente admissíveis e compatíveis com o objeto da concessão, cuja habilitação deverá constar da certidão comercial permanente. 3. O concessionário exerce a atividade em nome próprio, por sua conta e responsabilidade, assumindo o risco de exploração nos termos do presente Caderno de Encargos e da legislação aplicável. Artigo 2.º | Contrato e documentos integrantes 1. O contrato é reduzido a escrito e integra, para além do respetivo clausulado e anexos, os documentos que, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), dele façam parte. 2. Integram designadamente o contrato, pela ordem de prevalência legalmente aplicável: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos e respetivos anexos; d) A proposta adjudicada…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/511233744

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2255300000-3%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/09/187/419973607.pdf