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title: "Serviços de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional"
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1545377/servicos-de-patrocinio-judiciario-e-de-assessoria-juridica-especializada-para-o
language: pt-PT
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# Serviços de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1545377/servicos-de-patrocinio-judiciario-e-de-assessoria-juridica-especializada-para-o.

## Factos

- Entidade adjudicante: Autoridade Nacional de Comunicações
- NIF: 502017368
- Preço base: 100 000,00 €
- Prazo de propostas: 20/10/2026
- Publicação: 2026-10-02
- CPV: 79100000-5
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 24573/2026
- Estado: Open

## Objecto

Serviços de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica especializada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, nas áreas de direito tributário, administrativo e constitucional

## Guias relacionados

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- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/502017368

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279100000-5%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/10/192/419974601.pdf