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title: Concessão de Exploração do Parque de Estacionamento de São Francisco e do Restaurante e Bar de Apoio do Complexo das Salinas
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# Concessão de Exploração do Parque de Estacionamento de São Francisco e do Restaurante e Bar de Apoio do Complexo das Salinas

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1545636/concessao-de-exploracao-do-parque-de-estacionamento-de-sao-francisco-e-do-restau.

## Factos

- Entidade adjudicante: Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, SA
- NIF: 511201427
- Preço base: 426 975,36 €
- Prazo de propostas: 02/11/2026
- Publicação: 2026-10-06
- CPV: 55300000-3
- Tipo de contrato: Concessão de serviços públicos
- N.º do anúncio: 24677/2026
- Estado: Open

## Objecto

Concessão de Exploração do Parque de Estacionamento de São Francisco e do Restaurante e Bar de Apoio do Complexo das Salinas

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CP_02_2026_Caderno_de_Encargos.doc === CADERNO DE ENCARGOS Concurso Público n.º 02/2026 “Concessão de Exploração do Parque de Estacionamento de São Francisco e do Restaurante e Bar de Apoio do Complexo das Salinas” PARTE I CLÁUSULAS GERAIS CLÁUSULA 1.ª DISPOSIÇÕES E CLÁUSULAS QUE REGEM A CONCESSÃO 1. Na concessão a que respeita o presente Caderno de Encargos observar-se-ão: a) As cláusulas do contrato e o estabelecido em todos os documentos que dele fazem parte integrante; b) O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação actual e demais legislação especialmente aplicável aos contratos da espécie, celebrados por entes públicos, sem prejuízo da salvaguarda da natureza jurídica da entidade adjudicante; c) Os Estatutos anexados ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2001/M, de 4 de agosto, que cria a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A. alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro; d) O Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual; e) Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação e Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de agosto; f) Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua atual redação; g) Os bons costumes e a ordem pública; h) Demais documentos anexos a este Caderno de Encargos. 2. Para os efeitos estabelecidos na alínea a) do número 1 consideram-se integrados no contrato o presente Caderno de Encargos, os restantes elementos patenteados em procedimento, a proposta do Concessionário e, bem assim, todos os outros documentos que sejam referidos no título contratual ou neste Caderno de Encargos. 3. Os diplomas legais e regulamentares a que se refere a alínea b) do número 1 serão observados em todas as suas disposições cujo regime não haja sido alterado pelo contrato ou documentos que dele fazem parte integrante. 4. A concessão n…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/511201427

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2255300000-3%22%5D

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE1MDk5Nw