---
title: "Contrato de gestão de eficiência energética a celebrar pelo Município de Mira ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho, para a Implementação de Melhoria da Eficiência Energética no Sistema de Iluminação (SIP)"
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/260677/contrato-de-gestao-de-eficiencia-energetica-a-celebrar-pelo-municipio-de-mira-ao
language: pt-PT
---

# Contrato de gestão de eficiência energética a celebrar pelo Município de Mira ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho, para a Implementação de Melhoria da Eficiência Energética no Sistema de Iluminação (SIP)

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/260677/contrato-de-gestao-de-eficiencia-energetica-a-celebrar-pelo-municipio-de-mira-ao.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Mira
- NIF: 506724530
- Prazo de propostas: 12/05/2025
- Publicação: 2025-05-12
- CPV: Serviços relacionados com a energia e afins
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 12338/2025
- Estado: Unknown

## Objecto

Contrato de gestão de eficiência energética a celebrar pelo Município de Mira ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho, para a Implementação de Melhoria da Eficiência Energética no Sistema de Iluminação (SIP)

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Cad_encargos.pdf === MUNICÍPIO DE MIRA Mia ú CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE GESTÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 50/2021, DE 15 DE JUNHO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO “SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA” (SIP) NO CONCELHO DE MIRA CAPÍTULO | Disposições iniciais Cláusula 1.2 Objeto 1. O presente Caderno de Encargos tem por objeto as cláusulas a incluir no contrato de gestão de eficiência energética (Contrato) a celebrar pelo Município de Mira (Contraente Público) com o [designação do Cocontratante] (Cocontratante) ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho. 2. Os equipamentos de iluminação pública, sistema de gestão de luminárias e infraestruturas de comunicações objeto de implementação de medidas de eficiência energética são os identificados e caracterizados nos Anexos | e Il do presente Caderno de Encargos. 3. Os demais equipamentos que consubstanciam o projeto piloto a instalar no concelho de Mira, são os identificados e caracterizados no Anexo II do presente Caderno de Encargos. Cláusula 2.2 Definições Para o efeito do presente Caderno de Encargos, são adotadas as seguintes definições: a) b) e) d) «Consumo base de referência» o consumo das fontes de energia, expresso em kWh, a considerar nos equipamentos de iluminação pública constantes no Anexo |; «Economias de energia» - a diferença do consumo das fontes de energia, expresso em kWh, entre o consumo base de referência e o disposto no Contrato após a implementação das medidas de eficiência energética nas instalações integradas no objeto do Contrato; «Empresa de Serviços Energéticos» ou «ESE» a entidade qualificada para a participação nos procedimentos pré-contratuais para a celebração de contratos de gestão de eficiência energética com os serviços e organismos da…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506724530

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2271314000-2

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/090/419033245.pdf