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title: CONCURSO PÚBLICO N.º 12.I_EMPREITADA_CP_02_2025
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# CONCURSO PÚBLICO N.º 12.I_EMPREITADA_CP_02_2025

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/263583/concurso-publico-n-12-i-empreitada-cp-02-2025.

## Factos

- Entidade adjudicante: Associação de Turismo de Lisboa - Visitors and Convention Bureau
- NIF: 501880160
- Preço base: 2 145 000,00 €
- Prazo de propostas: 19/06/2025
- Publicação: 2025-06-05
- CPV: Obras de construção total ou parcial e de engenharia civil
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 15046/2025
- Estado: Closed

## Objecto

CONCURSO PÚBLICO N.º 12.I_EMPREITADA_CP_02_2025

## Extracto do anúncio

=================================================================================== 12.i.Emp - Caderno de Encargos_signed.pdf === CONCURSO PÚBLICO N.º 12.I_EMPREITADA_CP_02_2025 REF. PCIP: PRR_MNAA_230597_12.I (EMPREITADA) EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA DE RECUPERAÇÃO DA ENVOLVENTE EXTERIOR DO MUSEU NACIONAL DE ARTE ANTIGA CADERNO DE ENCARGOS ARTIGOS 42.º E 43.º DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 18/2008, DE 29 DE JANEIRO, NA SUA ATUAL REDAÇÃO) 2025 Assinado por: Vítor Jorge Palma da Costa Num. de Identificação: 02325636 Data: 2025.05.30 16:04:50+01'00' Assinado por: José Luís Fazenda Arnaut Duarte Num. de Identificação: 04475919 Data: 2025.06.02 17:36:15+01'00' PARTE A CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do Concurso Público tendente à realização da empreitada de obra pública de recuperação da envolvente exterior do Museu Nacional de Arte Antiga. Salvo indicação em contrário, todos os artigos referidos no presente documento são do Código dos Contratos Públicos, doravante “CCP”. Cláusula 2.ª Contrato A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao CCP e restante legislação complementar e regulamentar; c) Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção); d) Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro; e) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro (Regime geral da gestão de resíduos); f) Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro (Lei de bases do Património Cultural); g) Decreto-Lei n.º 140/2009, de 16 de junho (Regime Jurídico Estudos, Projetos, Relatórios, Obras/Intervenções Bens Culturais Interesse Nacional); h) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, seguran…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/501880160

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245200000-9

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/06/108/419145877.pdf