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title: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DE MULTIBANCO E MBWAY
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# AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DE MULTIBANCO E MBWAY

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/265983/aquisicao-de-servicos-de-pagamentos-atraves-de-multibanco-e-mbway.

## Factos

- Entidade adjudicante: A. D. A. M. - Águas do Alto Minho, S. A.
- NIF: 515486159
- Preço base: 400 410,63 €
- Prazo de propostas: 27/07/2025
- Publicação: 2025-06-30
- CPV: Serviços das agências de cobrança
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 17233/2025
- Estado: Closed

## Objecto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DE MULTIBANCO E MBWAY

## Extracto do anúncio

=================================================================================== 2_PRC_069_2025_Caderno_de_Encargos.pdf === CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PRC 069/2025 Assinado por: ANA PATRÍCIA VALENTE GOMES Num. de Identificação: 14895621 Data: 2025.06.27 08:29:57+01'00' 2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar que tem por objeto principal a aquisição de serviços de pagamentos através de Multibanco e MBWAY, para a A.d.A.M. - Águas do Alto Minho, S.A., doravante designada Contraente Pública, com observância das cláusulas gerais e das especificações técnicas constantes no presente caderno de encargos, o qual será dividido em três lotes: ➢ Lote 1- Modalidade de pagamento por referência Multibanco; ➢ Lote 2- Modalidade de pagamento por referência Multibanco através da plataforma Digital Payments Gateway da SIBS, ou equivalente; ➢ Lote 3- Modalidade de pagamento por MBWAY, através de QRCode. O objeto do contrato abrange o serviço de centralização no Cocontratante dos pagamentos efetuados pelos clientes da Contraente Pública na rede Multibanco e para pagamento das faturas que lhe sejam enviadas. Os serviços objeto do presente contrato serão prestados pelo adjudicatário à contraente pública com observância das normas e procedimentos que, em cada momento, estiverem vigentes em Portugal e estabelecidos por Lei, designadamente no Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembro (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica) e a Instrução nº 10/2019 do Banco de Portugal (regulamenta o sistema de compensação interbancária), bem como nos demais normativos legais aplicáveis. Cláusula 2.ª Contrato O contrato integra os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelo(s) concorrente(s) e expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do dis…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/515486159

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/79940000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/06/123/419230561.pdf