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title: PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE HABITAÇÕES MUNICIPAIS - OBRA - POR LOTES - LOTE1 - QUINTA DAS RECOLHIDAS 1ª FASE - VILA VERDE
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# PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE HABITAÇÕES MUNICIPAIS - OBRA - POR LOTES - LOTE1 - QUINTA DAS RECOLHIDAS 1ª FASE - VILA VERDE

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/269631/programa-de-reabilitacao-de-habitacoes-municipais-obra-por-lotes-lote1-quinta-da.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município da Figueira da Foz
- NIF: 501305580
- Preço base: 499 019,84 €
- Prazo de propostas: 14/08/2025, 23:59
- Publicação: 2025-07-31
- CPV: Obras de construção total ou parcial e de engenharia civil
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 20618/2025
- Estado: Closed

## Objecto

PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE HABITAÇÕES MUNICIPAIS - OBRA - POR LOTES - LOTE1 - QUINTA DAS RECOLHIDAS 1ª FASE - VILA VERDE

## Extracto do anúncio

=================================================================================== E.CP.51_2025_CE.pdf === 1/35 Caderno de Encargos Empreitada N.º E.CP.51/2025 (SCE) CONCURSO PÚBLICO EMPREITADA: “PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE HABITAÇÕES MUNICIPAIS - OBRA - POR LOTES - LOTE1 - QUINTA DAS RECOLHIDAS 1ª FASE - VILA VERDE" 2/32 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS Cláusula 1.ª | Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE HABITAÇÕES MUNICIPAIS - OBRA - POR LOTES - LOTE1 - QUINTA DAS RECOLHIDAS 1ª FASE - VILA VERDE", Concelho da Figueira da Foz, Distrito de Coimbra. Classificação CPV – 45200000-9 – Obras de Construção total ou parcial de engenharia civil Cláusula 2.ª | Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Código dos Contratos Públicos, doravante "CCP", na sua redação atual; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no Contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do art.º 96 do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99° do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101° desse mesmo Código [alínea não aplicável se o contrato não for reduzido a escrito nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 95.º do CCP]; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificado…

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- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/501305580

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/45200000-9

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/146/419381027.pdf